ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-02-2000.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências,
pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 16 e 18/00
(Processos nºs 490 e 492/00, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício
nº 99/00 (Processo nº 546/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, informando que o Senhor José Fortunati afastar-se-á do cargo de
Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre do dia vinte e um de fevereiro ao dia seis
se março do corrente, para gozo de férias. Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
processos: de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com referência aos Projetos
de Lei do Legislativo nºs 64, 75, 139, 140 e 165/99 (Processos nºs 1710, 1854,
2742, 2743 e 2993/99, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 55/99
(Processo nº 3062/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 96 e 97/2000, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/2000, da Vereadora Helena Daroit,
Presidenta da Câmara Municipal de Nova Bréscia - RS; 01/2000, do Vereador
Reinoldo Hess, Presidente da Câmara Municipal de Novo Machado - RS; 01/2000, do
Vereador Alcino Rui Kohlrausch, Presidente da Câmara Municipal de Chapada - RS;
Comunicado do Vereador Nilvo Antonio Lago, Presidente da Câmara Municipal de
Pinhal Grande - RS. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do artigo 152 do Regimento, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo e
Reginaldo Pujol formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto.
Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que a Mesa Diretora, em sua próxima reunião,
avalie a atual sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para
pronunciamentos durante o período de Pauta. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo
solicitou informações acerca das obras de construção do pórtico do Palácio
Aloísio Filho e sobre os serviços de limpeza e manutenção da Casa. Em continuidade,
o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Inês
Rosa, Presidenta do Movimento SOS - Esperança, que relatou aspectos do trabalho
social desenvolvido por essa Entidade enquanto coordenadora do Comitê Porto
Alegre contra a Fome, a Miséria e pela Vida e apresentando as dificuldades
enfrentadas por esse Movimento na realização de suas atividades. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, João Carlos Nedel, Clênia Maranhão, Lauro
Hagemann, Nereu D'Avila e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e quarenta minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, por
solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Desembargador José Barison, falecido no dia vinte de
fevereiro do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou informações
a respeito dos serviços de limpeza, manutenção e segurança do Palácio Aloísio
Filho e sobre a construção do pórtico de acesso a este Legislativo. Também,
comunicou decisão tomada pela Mesa Diretora, no sentido de viabilizar a
participação, em suas reuniões, dos Senhores Líderes de Bancada. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 02 e 04
e para o § 2º do artigo 180, constante na Emenda nº 05, todos referentes ao
Projeto de Resolução nº 26/99 (Processo nº 1793/99). Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell discorreu sobre a atuação do Escritório Central de
Arrecadação - ECAD na Cidade, afirmando que as atividades fiscalizatórias dessa
Entidade estão sendo realizadas de maneira diversa da prevista em lei e
questionando o gerenciamento e o repasse, aos detentores de direitos autorais,
dos recursos por ela auferidos. O Vereador Antônio Losada analisou problemas
verificados na indústria farmacêutica nacional, defendendo a aplicação de
punições aos laboratórios que promovem a falsificação ou superfaturamento na
venda de medicamentos. Também, criticou iniciativa do Governo Federal, de
instituir comissões de conciliação prévia para a solução de questões
trabalhistas. O Vereador Cyro Martini manifestou seu apoio aos pronunciamentos
dos Vereadores Adeli Sell e Antônio Losada, quanto ao acompanhamento das
atividades do ECAD e da indústria farmacêutica brasileira e sobre a proposta de
criação de comissões de conciliação prévia. Ainda, teceu considerações acerca
do sistema de segurança pública atualmente colocado à disposição da comunidade
gaúcha. O Vereador Gilberto Batista externou sua contrariedade à atuação do
ECAD na arrecadação de verbas relativas a direitos autorais, citando exemplos
de Associações de Bairros e Escolas que foram autuadas por esse órgão e
defendendo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
irregularidades nas ações realizadas por aquele Órgão. O Vereador Fernando
Záchia reportou-se à implantação, pela Empresa Pública de Transporte e
Circulação, de controladores eletrônicos de velocidade em Porto Alegre,
declarando que a instalação desses equipamentos tem a finalidade de aumentar a
arrecadação do Município, ao invés de viabilizar uma maior conscientização dos
motoristas quanto à segurança no trânsito. O Vereador Reginaldo Pujol comentou
a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo do Estado ao Magistério,
analisando os percentuais de majoração oferecidos a essa categoria
profissional. Ainda, afirmou que a comunidade escolar encontra-se frustrada com
as atitudes do Executivo Estadual e está mobilizada na organização de um
movimento de greve. O Vereador João Carlos Nedel manifestou-se acerca das
condições de vida enfrentadas pelos habitantes de Porto Alegre, especialmente
em relação às políticas implantadas pelo Executivo Municipal com vistas ao
desenvolvimento da Cidade. Também, teceu críticas à publicidade institucional
da Prefeitura, veiculada através de diversos órgãos de comunicação. A Vereadora
Sônia Santos reportou-se à matéria publicada no Jornal Correio do Povo, em sua
edição do dia dezoito de fevereiro do corrente, intitulada "Câmara não é
palanque", registrando sua preocupação em ver assegurada a livre
manifestação dos Senhores Vereadores. Ainda, criticou a atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Sônia Santos comentou artigo de autoria do Jornalista
Fernando Albrecht, intitulado "Caixinha, obrigado", publicado no
Jornal do Comércio em sua edição do dia sete de fevereiro do corrente. Também,
posicionou-se contrariamente ao teor de peças publicitárias alusivas à Administração
Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Resolução nº 67/99, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Helena
Bonumá, Antônio Losada e Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 55 e 56/99, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol,
Helena Bonumá, Guilherme Barbosa e Antônio Losada. Na oportunidade, o Vereador
Gilberto Batista formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de expressão utilizada por Sua Excelência em seu
pronunciamento durante o período de Comunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal pela utilização do
sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores, especialmente para o
provimento de cargos da Secretaria Municipal da Saúde, em detrimento da
efetivação de candidatos aprovados em concurso público para esse fim. O
Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se a problemas estruturais enfrentados pela
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, questionando a atuação do
Governo do Estado quanto à administração dessa Entidade e propugnando pela
adoção de medidas públicas que garantam a reabilitação e realocação social dos
menores infratores. A Vereadora Helena Bonumá comentou decisão condenatória
prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acerca de
ofensas dirigidas pelo Jornalista Hélio Gama ao Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Também, manifestou-se acerca das contratações emergenciais realizadas
pelo Executivo Municipal e sobre a situação verificada na FEBEM. A Vereadora
Clênia Maranhão pronunciou-se sobre as condições de funcionamento atualmente
verificadas na FEBEM, declarando que a Câmara Municipal de Porto Alegre deve
estar presente na busca de soluções para os problemas dessa instituição. Ainda,
reportou-se à proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo do Estado
ao Magistério. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann informou ter representado
este Legislativo nos funerais do Senhor Dante de Laytano, realizados no dia
dezoito de fevereiro do corrente. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e quarenta e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de
reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas,
constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e o
Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo
Pujol, prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Resolução nº
26/99 (Processo nº 1793/99), tendo o Vereador Reginaldo Pujol, na oportunidade,
manifestado-se a respeito desse Projeto. Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Nereu D’Avila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04
aposta ao Projeto de Resolução nº 26/99, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila, Elói Guimarães, João Dib e Helena
Bonumá, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos acerca da tramitação dessa
Emenda. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antônio Losada,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de
Resolução nº 26/99, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Em Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 26/99, com ressalva das Emendas e do
destaque a ele aposto. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs
01, 03 e 05 apostas ao Projeto de Resolução nº 26/99, com ressalva do § 2º do
artigo 180, constante na Emenda nº 05. Foi votado destacadamente e aprovado o §
2º do artigo 180, constante na Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Resolução nº
26/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João
Dib, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol e tendo
a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se acerca dessa matéria. Na ocasião, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente
prestou informações sobre os efeitos decorrentes da aprovação do Projeto de
Resolução nº 26/99 sobre as disposições do artigo 182 do Regimento. Após, o
Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre a distribuição, aos Senhores
Vereadores, de cópias de fax contendo a transcrição de comentários realizados
pelos Jornalistas Ubirajara Valdez e Felipe Vieira durante o Programa Jornal Gente
da Rádio Bandeirantes, referentes ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder durante a Segunda Sessão Ordinária,
tendo os Vereadores Adeli Sell, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Cláudio
Sebenelo, Guilherme Barbosa, Fernando Záchia e Luiz Braz formulado Questões de
Ordem e manifestações sobre o tema e tendo o Vereador Paulo Brum, na
presidência dos trabalhos, informado que o assunto seria levado ao conhecimento
da Mesa Diretora. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Renato
Guimarães. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunico aos Srs. Vereadores que, enquanto este Vereador estiver na Presidência dos trabalhos, o Regimento será seguido na íntegra. Quanto às inscrições prévias no livro de Pauta, não mais serão consideradas as inscrições prévias e sim as que, conforme o Regimento, forem feitas no decorrer da Sessão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que V. Ex.a explique sua decisão.
O SR. PRESIDENTE: Apenas informo que seguiremos o Regimento, já que temos sido questionados, insistentemente, sobre a listagem prévia dos Srs. Vereadores no livro de Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas, Sr. Presidente, os Srs. Vereadores chegam cedo ao Plenário para se inscreverem no livro de Pauta; agora, com essa mudança, perdem o seu lugar.
O SR. PRESIDENTE: Mas é o que afirma o Regimento. Essa questão até pode ser levada ao Plenário, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, são questões importantes. Inclusive fiz outras duas Questões de Ordem sobre as quais não obtive resposta e gostaria que V. Ex.a respondesse. A primeira foi com relação ao pórtico, que prejudica a entrada na Casa até das pessoas que não possuem carros. São quatro meses de obras. Quanto à higiene da Casa também não obtive resposta. Agora questiono o funcionamento interno da Casa, que, por vezes, participamos de uma “gincana” para ter direito à palavra.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, as questões levantadas por V. Ex.a o Presidente, com certeza, trará à consideração do Plenário.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essas questões foram levantadas na semana passada e até hoje não obtive a resposta.
O SR. PRESIDENTE: Afirmo, Vereador, que tais esclarecimentos serão feitos pelo Presidente da Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, acatando a questão colocada por V. Ex.a, quero aduzir, aqui, de que há um entendimento de que referida lista não afronta as disposições do Regimento, que era apenas um instrumento auxiliar para evitar que os vereadores tivessem que ficar posicionados frente à Mesa. Nesse sentido, não solicito que seja revertida a decisão de V. Ex.a. Apenas requeiro que, na reunião de Mesa, seja apreciada essa situação, porque há um entendimento - acho que é hegemônico na Casa - de que o referido instrumento só vinha a agilizar e harmonizar a espera daqueles que querem se pronunciar no período de Pauta. Requeiro que referida situação seja avaliada pela Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE: Vamos acatar o Requerimento de V. Ex.a. V. Ex.a deve concordar com a nossa decisão, porque somos questionados todos os dias com relação a essa inscrição prévia de Pauta, que não consta no Regimento. Se houver uma concordância no Plenário, podemos adotá-la. No momento, esse instrumento não consta no Regimento. Não podemos fazer com que ele funcione, a não ser com a decisão do Plenário e da nossa Presidência.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma linha do Ver. Juarez Pinheiro, até subscrevendo as razões por ele apresentadas. De certa maneira, hoje eu ocasionei esse fato porque eu organizei a lista prévia. Fui o primeiro a chegar na Casa e fui o primeiro a assinar a lista definitiva posteriormente. A decisão sábia de V. Ex.a, de deixar sobrestada a orientação até que a Mesa definitivamente decida, leva em conta exatamente o que se acertou com as Lideranças, para não ficarmos naquela situação de termos, por quinze ou vinte minutos, ou mais até, uma série de vereadores prostrados em frente à tribuna para garantir uma ordem na seqüência. Foi uma forma de nos organizarmos, pela ordem de chegada na Casa e pela ordem do interesse de se manifestar. O vereador pode chegar e não ter interesse em se manifestar na Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Levaremos em conta as suas considerações na próxima reunião de Mesa com as Lideranças e chegaremos a uma conclusão final. Por hora, até por determinação do próprio Presidente, a inscrição prévia feita no dia de hoje será considerada. Na próxima sessão, a Mesa irá definir qual será o procedimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Cumprimento V. Ex.a pela tranqüilidade com que soberanamente decidiu o assunto, com o consenso que o caracteriza.
O SR. PRESIDENTE: O nosso objetivo é este: fazer com que os trabalhos tenham uma certa fluência nesta Casa.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Inês Rosa, representando o Movimento SOS - Esperança, está com a palavra para falar sobre projetos de cidadania contra a miséria e pela vida, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. INÊS ROSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de falar sobre projetos contra a fome e a miséria, vou fazer um breve relato sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Comitê desde agosto de 1993.
O Movimento SOS - Esperança é um dos coordenadores do Comitê Porto Alegre contra a Fome e a Miséria. Apesar de ele não trabalhar somente contra a fome, mesmo assim é onde nós atuamos muito mais por falta de espaço para desenvolver projetos que combatam as causas da miséria.
Em 1993, distribuímos 71.736t de alimentos e foram atendidas seis mil e nove famílias; em 1994, distribuímos 38.135t e foram atendidas três mil, cento e setenta e sete famílias. Mais mil, cento e cinco famílias foram beneficiadas com doações em geral - por exemplo, roupas, material de construção, material escolar, remédios, cursos, etc.; em 1995, distribuímos 19.549t de alimentos; em 1996, distribuímos 48.517t e mais de cinco mil famílias foram atendidas; em 1997, distribuímos 48.735t e foram atendidas mais de seis mil famílias; em 1998, distribuímos 39.840t e foram atendidas cinco mil, duzentas e onze famílias; em 1999, chegamos a mais de 72.000t.
As dificuldades que enfrentamos durante todos esses anos na campanha contra a fome e a miséria são muitas.
Há doze anos atrás, quando ocupamos este espaço, fomos felizes na ocasião, porque se conseguiu implantar o Fórum Permanente para a Questão Indígena, que surgiu aqui, nesta Casa.
As dificuldades que nós temos são com relação ao transporte e ao combustível. Conseguimos uma Kombi com uma entidade da Suíça, mas agora falta o combustível para se trabalhar de forma mais concreta. Também temos dificuldades com o leite, com as passagens. Um dos problemas também bastante grave é com relação ao portador do soropositivo, famílias inteiras contaminadas que não podem trabalhar. Portanto, não podem ganhar o seu alimento. Há uma falta de programas para atender estas famílias.
Os projetos para que se trabalhem as causas da miséria são sobre a falta de espaço físico, e se vem trabalhando desde 1996 em busca desses espaços para a implantação dos CVH, que é o Centro de Valorização Humana. Dois anos atrás, quando estivemos aqui, também tocamos neste assunto, que se busca só o espaço físico, e este projeto é auto-sustentável e tem apoio de outros países, como a Suíça e a Itália, quando se conseguir este espaço físico.
Outro programa que se vem desenvolvendo é o do Banco de Alimentos na CEASA, e, nesta semana, estamos buscando o engajamento de novas entidades para que se passe para a segunda etapa desse projeto, que são os cursos e a transformação dos alimentos in natura. Por enquanto, na primeira etapa, se trabalhou, desde julho até a presente data, com os produtos só in natura, que é a arrecadação, a seleção e a distribuição desses alimentos. A CEASA tem um grande potencial para desenvolver um projeto que, certamente, pode servir de exemplo para outras CEASAs em outros locais.
Também, no Banco de
Alimentos, há a dificuldade maior de transporte. Aquelas entidades que mais
necessitam receber as doações são as que menos têm condições de buscar. Aliás,
não têm condições nenhuma de buscar. O Banco de Alimentos surgiu da coordenação
do Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania com o apoio da CEASA, pois ele é
desenvolvido na própria CEASA.
O Betinho sempre dizia que
“quem tem fome não pode esperar”. Por isso, o Comitê trabalha na forma
assistencial. Enquanto se buscam formas para trabalhar as causas da miséria,
não podemos esquecer de uma conseqüência maior, na nossa visão, que é a fome,
porque esta pode matar e já matou muita gente, infelizmente - a fome e o frio.
Não temos vergonha de dizer que trabalhamos o assistencialismo. Para nós é
importante trabalhar a solidariedade e a caridade. Entendemos que a caridade
não é só do povo da Igreja, é de cada um de nós, cidadãos, porque quem lida com
a fome diariamente, que conhece a cara e o endereço da fome, sabe o quanto é
importante trabalhar a causa maior, que é a fome.
Diante de V. Ex.as,
que são as pessoas que cuidam da Cidade, pedimos o apoio para as famílias dos
soropositivos, pois é uma questão muito grave na nossa visão. Não há mais
programas para atender a essas famílias. Havia há algum tempo. Agora não
existem mais, está muito difícil. Não conseguimos atender a todos, até porque o
Comitê não é o salvador da pátria. Se é possível implantar programas para
atender a esse público, estamos dispostos a auxiliar, porque abrimos muitas portas
que o Poder Público, o Governo não consegue abrir por motivos burocráticos.
Nós, por sermos da Ação da Cidadania, chegamos mais rapidamente na busca de
certos apoios. Não precisamos de burocracia para trabalhar contra a fome e a
miséria: precisamos de apoio. Nós trabalhamos com o “feio”, mas sabemos
transmitir o que vemos no dia-a-dia. Por isso, não nos preocupamos com belas
palavras. Preocupamo-nos em dar o recado e que esse seja entendido. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sr.ª Inês Rosa para fazer parte da Mesa. Conforme o Regimento, abriremos o espaço de dois minutos para que as bancadas possam manifestar-se.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em nome do PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Dona Inês Rosa, quero dizer, em primeiro lugar, que a senhora fala muito bem. Além de falar bem, a senhora expressa exatamente aquilo que esta Casa pode lhe oferecer. Esta Casa não tem burocracias e com todos os vereadores aqui presentes a senhora fala diretamente, aqui ou em seus gabinetes. Falou agora, diretamente, sem nenhuma burocracia. E pode estar certa de que os trinta e três vereadores vão apoiá-la nesse projeto de ajuda aos familiares dos soropositivos. Quando se rompe uma barragem é importante se atirar na água e buscar aquelas pessoas que estão se afogando. Depois, então, nós vamos ver as causas.
Está na hora de nós buscarmos as causas, mas, principalmente, é uma hora de solidariedade, de fraternidade, de entendimento de que as pessoas estão a purgar essa incrível sensação de falta de substância corporal, que é o nosso alimento. Isso, realmente, é uma coisa com a qual não podemos mais conviver, pelo menos depois da virada do século. Já que o século passado também foi um século de fome, de miséria e de guerras, que este seja de paz e de, pelo menos, redistribuição do alimento para todos, como direito mínimo de sobrevivência.
Meus parabéns pelo seu trabalho. Eu estou junto com a senhora e a Bancada do PSDB se alia imediatamente. Os nossos gabinetes estão permanentemente abertos para o que a senhora representa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em nome do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós ouvimos com atenção a representante do Movimento SOS - Esperança, a Sr.a Presidenta Inês Rosa, sobre os projetos de cidadania contra a miséria e pela vida, com ênfase aos soropositivos. Lisamente, proclamo que hoje esse assunto, felizmente, está sendo objeto de debates e proposições que vão do Senado Federal à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Aqui, foi provocado, num bom sentido, pela presença da nossa convidada que ocupa a Tribuna Popular na dimensão em que ela foi criada, ou seja, na busca do contato do representante do povo com os seus representados, através de lideranças capazes de acentuar determinados aspectos do cotidiano de Porto Alegre, dos quais, eventualmente, nós, envolvidos com a quantidade imensa de problemas que nos são trazidos à consideração, em determinado momento, podemos nos esquecer.
Cumprimento a Sr.a Inês Rosa. Gostei muito da sua apresentação. Acho que a senhora poderia até nos ensinar alguma coisa. A senhora diz que não fala bonito, mas fala de forma convincente, fala coisa séria e de forma articulada. Foi capaz de produzir uma frase que achei lapidar, quando disse que realmente faz assistencialismo. Parece incrível, mas há um determinado tempo se criou a idéia de que fazer assistência às pessoas carentes, ser solidário, companheiro, ajudar as pessoas, deixou de ser uma virtude para ser até um pecado, ao ponto de a senhora dizer que faz assistencialismo. E eu bato palmas, porque o faz de forma corajosa e coerente.
Eu não sei em que medida, proporção ou de que forma nós podemos ajudá-la. A senhora falou bem, de forma clara e objetiva. Se não fizermos alguma coisa, nós é que vamos ficar faltando com a senhora. A senhora nos traz o alertamento de que esse assunto não tem que ser só discutido. Nós não podemos, como diz o Ver. Cláudio Sebenelo, ficar teorizando sobre qual foi a falha que levou a barragem a ceder: precisamos saber que ela cedeu. Nós precisamos saber que a pobreza, a miserabilidade, os problemas são flagrantes numa cidade como Porto Alegre e, evidentemente, alguma coisa precisa ser feita. Se a senhora é uma boa ponta-de-lança nesse particular, é nossa obrigação estar ao seu lado. Conte conosco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra pela Bancada do PT, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa saudação à Sr.a Inês, que representa a luta, no Município de Porto Alegre, de esperança, a luta pela vida. Gostaria, de forma carinhosa, de contrariar a nossa convidada, dizendo que, do nosso ponto de vista, ela não faz uma luta assistencialista. Pelo contrário, faz a luta pela manutenção da nossa existência, e quem realiza essa luta de forma alguma pode levar esse conceito de fazer uma luta assistencialista, por mais que ela se confunda. Quem cita Betinho, dizendo que não podemos nos esquecer das causas, mas que devemos buscar programas de segurança alimentar para fazer com que, enquanto se buscam alternativas, não percamos o conjunto de cidadãos necessários para a manutenção da nossa humanidade, essa pessoa, com toda a certeza, no meu ponto de vista, tem a consciência da importância que têm as políticas, mas também da importância que tem a ação de solidariedade, a ação de estar preocupado com o outro.
Gostaria também de fazer o registro de que organizações mundiais, nesse último período, distribuíram dados dizendo que esse último período foi o período em que os capitalistas conseguiram globalizar, distribuir a miséria pelo mundo e conseguiram cada vez mais concentrar as riquezas. Nesse último período, os mais ricos ficaram cada vez mais ricos, e os mais pobres se tornaram miseráveis. São necessários momentos como esse, em que a senhora traz à tribuna a luta dos miseráveis, dos que têm fome, para a gente se dar conta disto: de um lado há milhões e milhões de miseráveis, e, de outro, pouquíssimos que concentram grande riqueza. É importante que façamos essa luta imediata, mas também é importante a luta para mudar esse sistema, que não pode e não deve funcionar assim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Carlos Nedel pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta também pelos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, quero cumprimentar a Dona Inês Rosa pelo seu trabalho à frente do Movimento SOS - Esperança e dizer que ela tem uma virtude imensamente importante, que é a virtude da caridade, e é o que pode transformar o mundo, Dona Inês: a caridade. Quero dizer, também, que esse seu sentimento de solidariedade nos dá um bom exemplo para que sejamos mais caridosos e solidários. Conte com o apoio da Bancada do PPB para a obtenção de espaço físico. Acho que podemos dialogar a respeito. Sugiro, também - não sei se a senhora já procurou, mas, se não procurou, seria importante -, um contato com os Parceiros Voluntários, que é um movimento coordenado pela FEDERASUL, porque acredito que poderá obter boa ajuda lá.
Gostaria de cumprimentá-la, no momento em que o Ver. Renato Guimarães nos diz que o mundo ficou mais pobre em 1999, porque a senhora está mostrando o contrário, pois, de um patamar de 30t, 40t, conseguiu 71t de alimentos em prol dos mais necessitados. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra pela Bancada do PMDB, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Em nome da minha bancada, queria saudar a presença da Sr.a Inês Rosa, que é a Presidenta do Movimento SOS - Esperança. Nós, vereadores, já tivemos outras oportunidades de acompanhar, através da vinda da Presidente do Movimento, o trabalho desenvolvido pela entidade.
É muito importante a sua presença, porque ela retoma um tema que tem que ser a preocupação de todas as pessoas deste planeta inteiro. Nós sabemos que hoje, inclusive em nível mundial, o movimento de mulheres está organizando uma marcha contra a fome e contra a violência. No caso do teu trabalho, da entidade que tu representas, acho que vocês conseguiram assumir, além da luta contra fome e contra a miséria, que é esse flagelo mundial - e que, infelizmente, num país como o Brasil ainda acontece de uma forma brutal e numerosa, embora não devesse, porque é um país extremamente rico, porém muito excludente e desigual -, a outra luta, de trabalhar com os portadores do HIV. Acho que são duas áreas fundamentais de serem sempre denunciadas nos espaços políticos, porque a mobilização do espaço público é fundamental no sentido de criar pressão para o encaminhamento, no nosso caso enquanto Legislativo, para encaminhamento dos Executivos a fim de contribuir com a sociedade civil organizada que luta contra a miséria, que luta contra a fome.
No nosso caso, em Porto Alegre, a incorporação da questão de apoio aos portadores do HIV também é importante, porque os dados do Ministério da Saúde, cujos representantes estiveram recentemente na Capital acompanhando essa área, mostram que Porto Alegre é uma das cidades onde mais cresceu o número de pessoas infectadas. A gente se diz uma cidade com bom apoio, estrutura, qualidade de vida, mas, de forma contraditória, uma epidemia como a AIDS cresce em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para falar em nome da Bancada do PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezada Sr.a Inês Rosa, é louvável a sua pertinácia nessa luta, mas é uma luta inglória, porque é uma luta estrutural. Nós não vamos resolver o problema dessa gente com caridade! Desculpem-me os que acreditam o contrário. O novo nome da caridade é justiça, e é isso que nós não temos. Mas conte com a nossa solidariedade, principalmente para essa campanha. Os portadores do HIV são merecedores da nossa comiseração. E pela falta de justiça que se pratica neste País, inclusive com a saúde, nós temos que, ao invés de amaldiçoar a escuridão, procurar acender um palito de fósforo para iluminar essa escuridão. Conte conosco! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para falar em nome da Bancada do PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Nós desejamos, em nome do PDT, nos irmanar aos demais colegas das bancadas que já se manifestaram e chamar a atenção para duas coisas.
A primeira delas é que esse tipo de movimento pela solidariedade, contra a miséria, a favor da vida, a favor dos excluídos é tão importante que deve ser publicizado cada vez mais, porque é com a publicização que chamamos a atenção dos cidadãos para aquilo a que nós estamos, agora, sendo chamados. Seria, então, importante que esse instrumento que V. S.a acaba de usar, que é a Tribuna Popular, fosse também ampliado para a Assembléia Legislativa, que agora está transmitindo seus trabalhos, para que lá também se manifestassem sobre a importância desse tema e se ampliasse a pulverização para os milhares de olhos que, logo à noite, verão a transmissão, inclusive, da manifestação de V. S.a.
A segunda é que é evidente que esse trabalho, essa ação transcende a qualquer tipo de partido político, ideologia ou o que seja. Caridade, solidariedade, ou o que quer que seja, não importa: o que importa é que nós todos temos que nos aliar à transcendência, à importância magnífica desse trabalho.
Leve, então, da Bancada do PDT também, a nossa inteira solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pela Bancada do PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar a ilustre Presidente, Sr.a Inês Rosa, da entidade Movimento SOS - Esperança pela manifestação trazida à Casa e, em especial, pelo enfoque que a sua entidade dá a questões transcendentais, à questão da miséria, entendidas no seu sentido amplo, e pela vida, pela cidadania e pelo ser humano.
Receba, então, do PTB a homenagem, a manifestação de solidariedade e conte com o nosso partido e com a nossa bancada nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a manifestação das diversas bancadas desta Casa, leve, Sr.a Inês Rosa, a certeza de que a preocupação dos Srs. Vereadores, a preocupação da Casa do Povo de Porto Alegre é, com certeza, estar junto com a senhora nessa sua batalha e nessa sua luta. Portanto, nós agradecemos a sua presença. Conte sempre com a Casa do Povo e com os Srs. Vereadores para buscarmos fazer com que essas questões levantadas por V. S.a sejam, num curto espaço de tempo, amainadas para que a nossa sociedade seja mais justa e mais igualitária.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, nesses três anos que estou nesta Casa, nunca havia solicitado um minuto de silêncio. Faço-o pela primeira vez, em homenagem póstuma à lembrança do ex-Presidente do Tribunal de Justiça e também do TRE, Desembargador José Barison, pessoa com quem tive algumas disputas enquanto assessor do Sindicato dos Servidores da Justiça e que sempre se portou de uma forma absolutamente aberta às reivindicações dos trabalhadores do Poder Judiciário.
Então, em nome também de outros vereadores da Casa, eu requeiro a V. Ex.a que seja feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma, com as nossas homenagens à família enlutada.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao período de Comunicações, eu gostaria de, aproveitando a presença do Ver. Cláudio Sebenelo, responder a algumas indagações feitas neste Plenário. Com isso, Vereador, nós afirmamos o nosso método, que será o seguinte: a partir da terceira indagação feita por vereadores no Plenário, a resposta desta Presidência e da Mesa será sempre dada também no Plenário.
Já demos retorno, no Plenário, a duas indagações individuais, uma delas feita na sessão passada, pelo Ver. Fernando Záchia, em relação a um pedido de providências. Pensamos nós que respondemos corretamente, à altura da indagação, pela seriedade que ela encerrava.
Hoje nós estamos preparando, com o CPD, Centro de Processamento de Dados, uma resposta a uma outra questão, levantada corretamente pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Estamos apenas aguardando a presença do Vereador no Plenário.
Terceiro: nós estamos preparando também uma resposta à indagação do Ver. Líder da Bancada do PFL, Reginaldo Pujol: uma Questão de Ordem referente ao prazo de vigência da Comissão que está atuando no assessoramento da Câmara para o tema “Plano Diretor”.
Como V. Ex.a tem insistido no tema “limpeza e segurança do prédio”, Ver. Cláudio Sebenelo, esta Presidência toma a liberdade, solicitando a compreensão do Plenário, de, em breves segundos, passar algumas informações. Primeiro, queremos colocar a Presidência à sua total disposição. Nós temos, já nesses primeiros trinta dias, recebido alguns vereadores em nossa sala ou falado informalmente no prédio da Câmara. Temos conseguido resolver, dessa forma, no contato direto conosco, várias questões, muitas vezes pendências que uma conversa, um diálogo podem melhor encaminhar. V. Ex.a tem preferido não o contato direto com a Mesa ou com a Presidência, mas a fala direta no Plenário. A partir disso, portanto, esta Presidência vai dialogar com V. Ex.a.
Primeiro, sobre a porta da garagem. Quando uma decisão foi tomada de comum acordo entre esta Presidência e todos os funcionários do Setor de Segurança, os nossos companheiros que dão segurança ao Plenário nos assessoraram nessa reunião, junto com a DAC, Diretoria de Atividades Complementares, e a Direção Geral da Casa. Todos que estavam presentes na reunião, inclusive este Presidente, concordaram com o diagnóstico de que excesso de aberturas, entradas e saídas no prédio tem gerado uma certa dificuldade para que os diversos setores, desde a Portaria, segurança do prédio, segurança da agência bancária que há no prédio, consigam funcionar dentro de um padrão mínimo de segurança que é exigido e do controle de acesso ao prédio. Não se trata de estabelecermos, aqui, barreiras absurdas com relação ao acesso ao prédio, mas algumas medidas precisavam ser tomadas. Uma delas sobre o acesso à Câmara pela garagem, pelos dois portões que estavam abertos, praticamente durante todo o horário do expediente. Os participantes da reunião resolveram, por consenso absoluto - 100% dos presentes -, que elas deveriam permanecer fechadas. Providenciamos uma chave para uma porta pequena que há no portão próximo onde ficam os assessores de transporte, os motoristas, para que tenham um acesso rápido à parte exterior do prédio. O portão, como é movido por controle remoto, deverá permanecer fechado até que alguém acione novamente a Mesa ou a Direção Geral da Casa para que ela providencie nova medida. Por enquanto, nos parece a medida mais correta sob o ponto de vista de segurança e de acesso à Câmara.
Pedimos a compreensão dos Srs. Vereadores que, às vezes, chegam às 2h 01min, ou 2h02min, ou 2h05min, pois o nosso controle remoto não tem, ainda, a agilidade e rapidez que os Srs. Vereadores mereceriam, mas está funcionando plenamente e vai ser acionado sempre que algum vereador ou vereadora chegar a este prédio para que, imediatamente, a porta dê acesso à garagem.
Em segundo lugar, o pórtico é uma obra que já está em andamento desde o final do ano passado. Há um calendário e um cronograma de obras, e esta Presidência já se reuniu três vezes com o setor de controle de obras da Casa, através do engenheiro responsável. Vistoriamos o local e estamos, até o presente momento, convencidos de que está sendo cumprido o calendário da obra. O compromisso de entrega da obra é para o mês de março. Como é um equipamento constituído de módulos pré-moldados, a etapa mais demorada da obra é essa que está neste momento sendo feita, que é a base, a infra-estrutura. Segundo informações da Assessoria Técnica da Casa, uma vez pronta a infra-estrutura, a montagem do pórtico, de fato, é rápida.
Com relação ao acesso, foi o que conseguimos até o presente momento, mas, graças a uma insistência do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é seu companheiro de bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, esta Presidência já está novamente, junto com a Direção Geral da Casa, em negociações com a SMT e a EPTC para que se providenciasse uma outra entrada provisória até o mês de março, que seria não fazer o contorninho no prédio do CTA: seria passar direto ao lado, entre o prédio do CTA e a cerca de proteção da Câmara. Parece-nos que, segundo a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt - não há dúvidas sobre isso -, é de fato o caminho mais direto. Queremos evitar que traga algum tipo de dificuldade para o funcionamento daquele prédio, que já funciona há vários anos naquele mesmo local e que é uma infra-estrutura necessária ao serviço público e que serve como uma base para os carros locados. Então, a questão não está parada. Estamos novamente reabrindo a negociação com a SMT, EPTC e CTA, para verificarmos, mais uma vez, se há a possibilidade, nem que seja por trinta dias, de aquele acesso ser viabilizado.
Terceiro ponto: limpeza. Como é do conhecimento dos Srs. e Sr.as Vereadoras, foi feito um processo de terceirização, que, imediatamente após, se traduz em uma outra etapa, que é a contratação de uma empresa, que só pode ser feita mediante processo de licitação. Existe uma Comissão para o processo de licitação, que precisou ser remontada a partir da mudança da Mesa. Já foi ampliada, inclusive, graças à compreensão - quero aqui de modo público, em nome da Mesa, agradecer - particularmente de duas bancadas: as do PSDB e PMDB, que não são partidos signatários do acordo e poderiam ter uma responsabilidade apenas relativa com esse setor, mas tiveram uma disponibilidade pronta de garantir que dois dos seus quadros técnicos lá permanecessem, que são quadros que qualificam aquela Comissão. Ampliamos o número de membros daquela Comissão.
Uma boa notícia, Ver. Cláudio Sebenelo: quarta-feira - anuncio também ao Vereador ex-Presidente Nereu D’Avila - a empresa contratada começa o seu trabalho aqui na Câmara. Fizemos tudo isso em tempo absolutamente recorde. Foram trinta dias, e não tínhamos nem Comissão acertada. Em contrapartida, tivemos que fazer uma transição, porque todos nós sabíamos qual era a situação: um setor com poucos funcionários, impossibilitado de garantir um bom padrão de limpeza aos três andares. Fizemos um acordo com o setor de limpeza, através da nova Direção - o Sr. Cláudio Alano é o novo Diretor de Atividades Complementares -, para que, primeiro, mudasse o critério de funcionamento dos espaços comuns à estrutura toda do prédio da Câmara Municipal. Ou seja: o Salão Glênio Peres, este Plenário e o Salão Adel Carvalho teriam suas portas abertas somente quando estivessem em atividade. Fora isso, estariam fechados, porque nesse complexo há quatro banheiros e, com essa medida, aliviamos a demanda para esse pequeno grupo de funcionários que ainda estão responsáveis pela limpeza do conjunto dos banheiros da Casa até a próxima quarta-feira. Ainda não temos um padrão de limpeza 100%, mas hoje os banheiros já apresentam uma outra condição - não graças à mudança da Mesa, quero frisar isso, mas graças a esse tipo de medida que acabou reduzindo a área de trabalho desse setor da nossa Casa.
O banheiro do Salão Adel Carvalho está interditado, porque foi um dos únicos banheiros que a empresa responsável pela manutenção não conseguiu sanar o vazamento, e, assim que for resolvido o problema, voltará a ser usado. Lamentavelmente, às vezes a porta é arrombada e o banheiro é utilizado, mesmo estando interditado.
Concluo, achando que essas informações trouxeram alguns esclarecimentos aos Srs. Vereadores.
Apresento o nosso Diretor da DAC, o Sr. Cláudio Alano, que é um funcionário da Câmara e foi escolhido mediante um processo de indicação direta do Setor - quero registrar isso. Talvez pela primeira vez foi indicada uma direção desta Casa através dessa metodologia e não de um critério político. Isso nos garante uma certa credibilidade da Diretoria no Setor. Fizemos isso exatamente para que isso viesse a ocorrer e me coloco, com toda a franqueza, à sua total disposição para que façamos uma caminhada, uma visita à estrutura física do prédio para que V. Ex.a tome ciência da real situação deste prédio. Nós encontramos aquilo que pensamos fazer e aquilo que poderá de fato ser feito em apenas onze meses. Portanto, abrimos a agenda do Diretor, que está à sua disposição, e a minha para, em qualquer horário do dia... Se V. Ex.a preferir, agora mesmo terei o enorme prazer em fazer uma vistoria simbólica em todo o prédio da Câmara para lhe dar um relato mais detalhado sobre o conjunto de medidas outras que não estamos divulgando ao Plenário para não tomar tempo das Sr.as e dos Srs. Vereadores, mas pretendemos, numa próxima reunião de Mesa, passar tudo por escrito aos senhores membros da Mesa e às Lideranças.
Com isso, anuncio uma outra decisão tomada, consensualmente, pela nova Mesa: as reuniões são abertas às Lideranças. Queremos que todas as bancadas ajudem a dirigir e a tomar decisões com relação não só ao processo legislativo, mas todas as questões que envolvem a Câmara dos Vereadores. Estamos tentando acordar, ainda, uma agenda sobre o dia da semana. Ainda não temos data certa. Parece que será na próxima terça-feira. Avisaremos assim que tivermos a confirmação, dada a dificuldade de agenda de um ou de outro membro da Mesa.
Com isso, passamos à seqüência da Sessão.
Apregoamos Requerimento da Vera. Helena Bonumá para que as seguintes emendas, referentemente ao PR nº 026/99, Proc. nº 1793/99, sejam votadas em destaque: Emendas nº 02, nº 04 e para o § 2º do art. 180, constante da Emenda nº 05. Deferido.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho aqui um comunicado de ocorrência policial que os senhores e senhoras poderão ver, o qual fiz na noite de sexta-feira, na 14ª Delegacia de Polícia desta Capital, contra um fiscal do ECAD. Há mais de um ano, eu vinha alertando para essa barbaridade que é cometida em Porto Alegre e no resto do Brasil, algo que já foi constatado pela CPI realizada em 1995, na qual o ECAD está incurso em cinco questões, entre elas, inclusive, a formação de quadrilha. Agora, não bastassem os ataques que o ECAD fazia aos hotéis e motéis, querendo cobrar pelo rádio ligado em seus apartamentos, o ECAD perdeu todas as ações no Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília, inclusive as ações de hotéis aqui de Porto Alegre.
No ano passado, fizeram ataques às escolas, querendo cobrar direito autoral de festas juninas. Agora eles vão aos lugares onde há uma grande fragilidade, ou seja, nas associações de moradores e, desta vez, foi na Vila Jardim. Fui acionado e, às 22h, eu estava lá, onde havia um fiscal querendo cobrar oitenta e poucos reais por atividade, naquele modesto salão da Associação de Moradores da Vila Jardim, para festas de aniversário e confraternizações. Havia, naquele momento, um jogo de bochas, e lá estava o fiscal do ECAD, porque depois haveria música.
A lei de 1973 que criou o ECAD é muito clara, pois diz que não há nenhuma base legal para cobrar direito autoral quando não há fim lucrativo de uma associação, de um clube ou entidade, que não tem esse meio comercial.
Eu fiz essa denúncia porque, inclusive, eu recebi ameaças do fiscal. Ligou para os superiores e outras coisas mais. Quando eu disse que iria para a delegacia, esse fiscal seguiu com a sua moto, foi à delegacia e disse que faria, também, denúncias contra mim. Quais eu não sei. Nós temos um mandato para cuidar da nossa Cidade. E como está dizendo agora a CPI do Narcotráfico, nós temos que levantar a cabeça. Nós não podemos ficar calados diante dessa situação, onde um vereador desta Cidade recebe ameaças de um fiscal do ECAD.
O Ver. João Bosco Vaz e eu vamos pedir o desarquivamento da proposta que foi aprovada no final do ano passado para a instauração de uma Comissão Especial nesta Casa. Eu lastimo também que, depois de cinco anos, a CPI mostrou que o ECAD arrecada e não repassa para os artistas. Daquele pouco que arrecada, apenas chega 36 centavos de cada real ao artista depois de ações judiciais. E descobri muito mais, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras: o ECAD, que cobra 20%, segundo eles, de taxa de gerenciamento, de arrecadação, não paga o ISSQN para a Prefeitura. Além de formarem quadrilha, como diz a CPI do ECAD, também sonegam impostos.
Nós não nos vamos calar. Esta Casa tem que se manifestar contra essa barbaridade. Quando nós estamos fazendo valer as leis que existem neste País, inclusive a lei que criou o ECAD, este Vereador é ameaçado. Eu fui à 14ª. Delegacia e estou escrevendo, agora, uma carta ao Secretário Bisol, ao Chefe de Polícia, sobre quais a medidas que nós vamos tomar contra este tipo de “bandidagem”, como diz a CPI do ECAD.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V. Ex.a faz um discurso inflamado e consegue o apoio da minha bancada.
O SR. ADELI SELL: Termino assim, Sr. Presidente. Nós vamos dar continuidade a essa questão. O ECAD fica no Centro da Cidade, arrecada direitos autorais de forma indevida. E, por sinal, perguntem aos artistas de Porto Alegre quem recebe o direito autoral do ECAD.
Não nos calarão, não recuaremos um minuto sequer, pela justiça e pela dignidade desta Casa! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos retomar, rapidamente, um assunto que vem ocupando as páginas dos jornais deste País. Em primeiro lugar, a falsificação de medicamentos, onde foi apurado que vários foram falsificados. A imprensa fez a denúncia, os medicamentos foram localizados. Posteriormente, presenciamos a imprensa denunciar o superfaturamento dos medicamentos, através dos laboratórios, sempre transferindo o resultado dessa falsificação, desse superfaturamento para o bolso do povo, principalmente do povo pobre, dos aposentados.
Ocorre uma discussão muito grande sobre genéricos e marcas, tentando cobrir o sol com a peneira, numa verdadeira impunidade a esses laboratórios que importam matéria-prima com até 1000% de superfaturamento das suas matrizes na Europa e América do Norte. Há impunidade neste País. Não basta só atendermos à população com genéricos se não houver uma fiscalização, se não houver uma punição para esses superfaturamentos, para essa enorme corrupção dessas multinacionais, em que o Governo Federal simplesmente vira as costas para esse processo e não apura eficientemente esse mar de corrupção que atinge os aposentados, os trabalhadores e os doentes deste País. Nós esperamos que haja neste País uma punição. Chega de impunidade!
Queremos abordar um outro assunto que vem também preocupando os trabalhadores deste País. Trata-se de um projeto de lei do Executivo Federal que estabelece às empresas e aos sindicatos a possibilidade de instituir comissões de conciliação prévia, de composição paritária. Esse projeto tem a finalidade clara de forçar os trabalhadores a negociar com seus empregadores nos seus sagrados direitos, lesando assim os direitos consagrados na nossa Constituição e defendidos pela Justiça do Trabalho. É mais uma tentativa neste País de burlar os direitos dos trabalhadores, é mais uma tentativa de desrespeitar a situação de crise em que vive a classe trabalhadora. Ainda querem legalizar essa forma de burlar direitos adquiridos ao longo dos anos, com muita luta, muita mobilização. Hoje, o Governo Federal, através de um projeto de lei, procura retirar os direitos desses trabalhadores, criando comissões paritárias capazes de impedir que esses direitos dos trabalhadores sejam reivindicados na nossa Justiça do Trabalho.
Chamamos a atenção de que essa situação se agrava cada vez mais em nosso País e que, se o Governo Federal não tomar medidas no sentido de corrigir essa sua política, esse seu modelo sócio-econômico, servil ao capital internacional e ao FMI, os trabalhadores certamente não se calarão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, o Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os vereadores que nos antecederam na tribuna, neste período de Comunicações, trataram de matérias que realmente preocupam e afligem a sociedade nacional de um modo geral. Nós temos de apoiar o Ver. Adeli Sell nesta iniciativa, porque a questão que diz respeito ao Escritório Central de Arrecadação dos Direitos Autorais é um problema sério há muito tempo, mas eles sempre passam incólumes e, em vez de ajudar no que diz respeito ao direito autoral, prejudicam o bom andamento da arrecadação pertinente a esse direito. Também os problemas tratados pelo Ver. Antônio Losada são seriíssimos. O problema da medicação é tão sério que há, no Congresso Nacional, uma CPI tratando dessa questão. O outro problema, referente à Justiça do Trabalho, também põe em preocupação constante não só o trabalhador como as demais categorias que estão relacionadas. Hoje, o País registra um sem-número de problemas sérios que atormentam o brasileiro, criam desespero e aflição, porque tudo isso vai redundar na miséria e na fome, tão bem aqui tratada nesta tribuna, se não fosse tão negativa a questão, pela companheira Inês Rosa, na Tribuna Popular. Todos esses problemas acabam na fome e na miséria, ou seja, no bolso e na família do pobre, do povo.
A questão, Sr. Presidente, que me preocupa hoje, com que ontem também me preocupei e amanhã, certamente, terei motivos para, lamentavelmente, me preocupar, é a questão relativa à segurança pública. Essa é uma problemática que aflige o brasileiro, desde as camadas economicamente privilegiadas até as camadas mais modestas das vilas populares, lá dos bairros e das vilas esquecidas do fundo do Município. Preocupa a todos o problema da segurança.
Claro que a segurança não é motivada por causas que promanam dela mesma. Muito bem tem clareza sobre esse problema o setor de Direitos Humanos da OAB do Rio Grande do Sul através da palavra abalizada do Dr. Hahn, o delegado aposentado da Polícia Federal Hahn, quando ele diz que o problema da segurança vem antes dela, como também segue, posteriormente, a ela. Ela não é causa. Ela é fruto de causas que nela não residem. Mas, de qualquer sorte, há que se buscar soluções dentro desse campo. Não podemos ficar discutindo, discutindo sobre as causas, sobre os fatores, sobre aquilo que determina a violência e a criminalidade, permanecendo de braços cruzados, muito menos tentando enfraquecer ou enxovalhar o bom nome daqueles que labutam nessas áreas - os policiais federais, estaduais, civis e militares - e, muito menos, enfraquecendo as organizações através de movimentos dessa ordem.
Por isso, Sr. Presidente, essas medidas do Governo Federal que buscam apoiar as áreas, os setores de segurança pública nacional e dos estados merecem o nosso apoio, e vamos ficar atentos, observando se realmente as medidas preconizadas pelo Ministro José Carlos Dias serão aplicadas e, o que é mais importante, bem aplicadas e por gente que entenda do assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, está com a palavra o Ver. Gilberto Batista, por permuta de tempo com a Ver.a Sônia Santos, por cessão de tempo do Ver. Eliseu Sabino.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo do período das Comunicações e poderia abordar vários temas, mas dos pronunciamentos dos três vereadores que me antecederam posso abordar um deles com ênfase especial. Falo do Ver. Adeli Sell, que usou a tribuna para se reportar à delicada situação causada pelo ECAD na Cidade de Porto Alegre. Falo porque fui membro da Associação dos Moradores da Vila Elizabeth, a AMVEP. Hoje, essa associação está com uma dívida no ECAD de 48 mil reais. É uma associação que atende a toda a comunidade do Bairro Sarandi, que, com muita dificuldade, construiu dois andares no seu prédio, com muita dificuldade fez o ginásio de esportes, a cancha de bocha, salas para atendimento da comunidade; e, numa ação que o ECAD entrou, o Juiz determinou a dívida dessa associação em 48 mil reais. É evidente que não estamos pagando essa conta, porque se a associação for quitar a dívida ela não sobrevive.
Além disso, o Ver. Adeli Sell cita muito bem que o ECAD faz fiscalização em escolas na época junina, e agora mesmo passei por situações constrangedoras, no mês de dezembro e no mês de janeiro. Este Vereador coordenou o segundo Natal Luz da Zona Norte de Porto Alegre e, no meio do evento, que foram dez noites com várias apresentações de artistas importantes de nossa Cidade, como o Pagode do Dorinho, o Gaúcho de Fronteira e várias outras apresentações, fui abordado por um fiscal do ECAD perguntando se a AMVEP ou este coordenador teriam pago a taxa do ECAD. Eu mandei esse fiscal cobrar da comunidade que ali estava se divertindo, e muitos não poderiam pagar o show desses artistas. Recebi, Ver. Adeli Sell, uma intimação. Agora está no meu gabinete. Infelizmente, não vou poder mostrar agora, mas vou mandar para o seu gabinete, para eu e o Presidente da Associação irmos até o ECAD, darmos explicações de por que não foi paga a taxa do ECAD. E isso, Ver. Adeli Sell - faço coro -, é uma canalhice da mais grossa que pode existir. Um departamento furado e que só tem ladrões que tentam tirar o dinheiro das escolas, das associações, dos bares que mal se sustentam. Tenta o ECAD cobrar taxas vergonhosas para benefício de alguém! Eu nunca vi o ECAD repassar algum valor realmente necessário para os nossos artistas. É uma ladroagem! Digo e afirmo: o ECAD é uma ladroagem não só em Porto Alegre, mas em todas as cidades do nosso País. Eu sou a favor, Ver. Adeli Sell, da extinção do ECAD. Não precisa! Eles só tomam o dinheiro de pessoas que tentam organizar algum tipo de evento e lá são roubadas por essas taxas vergonhosas. E também fico esperando a CPI do ECAD, que foi solicitada e até agora não sei onde está a Comissão. Eu, na época, pedi para compor essa Comissão para poder dar detalhamento de várias coisas que o ECAD faz na Cidade de Porto Alegre. Esse é um assunto que faço coro com V. Ex.a, e estou na briga porque é vergonhosa essa ladroagem que faz o ECAD, um departamento que nem precisava existir na nossa Cidade e nem no nosso País.
Para encerrar, teria mais algumas coisas a serem abordadas e acredito que é bom bater neste assunto: dizer que o ECAD prejudica a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou voltar ao tema em que tenho me concentrado nos últimos tempos porque diversas pessoas têm-nos procurado para que pudessem trazer, tanto no meu gabinete, nos encontros que tenho, reclamações e dúvidas sobre a atuação dos pardais que tem havido na Cidade de Porto Alegre, esses famosos equipamentos eletrônicos.
Por ter falado tanto, e continuamente falo nessa matéria, as pessoas me relacionam e me identificam com isso, e alguns até me questionam: “Mas, Ver. Fernando Záchia, o senhor é contrário à instalação, ao controle da velocidade na Cidade de Porto Alegre?” É evidente que não! Até é oportuno que aqui possa ser dito que ninguém é contrário. Desde que tenhamos a certeza, a comprovação que isso faz com que haja a diminuição dos acidentes de trânsito na Cidade de Porto Alegre, todos nós somos favoráveis, desde que seja efetuado de uma maneira transparente e de uma maneira lógica.
Eu tenho sempre ressaltado a falta de transparência nesse processo de instalação e de operação desses equipamentos eletrônicos, não só de agora, mas desde o início. Há um ano atrás, lá no final do mês de março, quando começavam a ser instalados em Porto Alegre, havia dúvidas quanto à diminuição do limite de velocidade nas avenidas. Depois teve que ser aumentado tal era o número de pessoas multadas, e isso caracterizava a falta de controle e a falta de convicção da EPTC. Posteriormente, tivemos problemas no pardal da Av. Ipiranga, em que a EPTC anistiou aproximadamente vinte mil pessoas que teriam sido multadas porque chegou à conclusão que estava autuando de uma maneira equivocada. Depois, a própria instalação de outros equipamentos eletrônicos sem a mínima divulgação, sem a mínima educação, sem a mínima informação aos motoristas da nossa Cidade. E agora nós temos nos referido com uma constância sobre essa matéria, sobre esses novos oito pardais que serão instalados a partir do dia 2 de março.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que V. Ex.a retorna à tribuna para abordar esse problema que tanto afligiu Porto Alegre. O Sport Club Internacional roubou V. Ex.a de toda essa luta. Essa é a verdade. E vejo que V. Ex.a retorna à guerra dos pardais.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço a V. Ex.a, mas na certeza, Ver. Pedro Américo Leal, de que numa eventual ausência minha esse tema estaria sendo abordado por alguém até com mais competência.
A minha preocupação é que, no início de março, Porto Alegre vai retomar o seu cotidiano e as pessoas vão começar a conviver com a instalação, o funcionamento e a autuação de oito novos equipamentos eletrônicos. Essas pessoas que estão de férias, na praia, não estão sabendo da instalação e da localização desses equipamentos. Quando forem para o trabalho ou levar seus filhos para a escola, serão constantemente multados. O objetivo da EPTC é diminuir os acidentes de trânsito - claro que, persistindo no erro, o motorista tem de ser autuado -, mas, antes, temos de dar informação e educação a essas pessoas, e não fazer com que o objetivo primeiro e único seja o da arrecadação.
Não é à toa, Ver. José Valdir, que de abril a setembro de 99, em apenas quatro pardais, a arrecadação do Município foi de 21 milhões de reais em multas e 7 milhões de reais no contencioso das pessoas que entraram com recursos. Quatro equipamentos arrecadaram quase 30 milhões de reais! Agora serão mais oito equipamentos. Isso talvez traga uma arrecadação importante para o Município, mas de maneira exagerada.
O Sr. José Valdir: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.a enfatiza a arrecadação e esquece de enfatizar que essas pessoas que foram multadas estavam transgredindo as leis de trânsito, pois estavam andando em excesso de velocidade e pondo em risco a vida de todo cidadão de Porto Alegre.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não tenho a menor dúvida disso, mas V. Ex.a não pode ir para o exagero. Se tivéssemos a consciência de educar essas pessoas, aqueles motoristas que foram autuados a 63km/h, que não coloca risco a ninguém, se tivessem sido educados da maneira devida, eles estariam andando a 58, a 60km/h, e não estariam sendo multados. É a ganância, a fúria arrecadadora que caracteriza esta Administração Municipal e que hoje se reflete nesses pardais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra, porém já cedeu o seu tempo para a Ver.a Sônia Santos, que permuta o seu tempo com o Ver. Reginaldo Pujol, que está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos no dia de hoje uma situação que deixa uma ponderável parcela da população gaúcha em sobressalto.
Nós temos dúvidas, se é que dúvidas podemos ter, se irá ou não ser deflagrado, como ao longo do tempo historicamente se deflagra, o movimento grevista por parte do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. Se examinarmos as declarações dos seus líderes mais expressivos, e considerando as informações que hoje pela manhã a imprensa noticiou, nós estamos, Ver. Fernando Záchia, literalmente na antevéspera de mais um movimento paredista, já que a informação transferida pelos meios de comunicação indica que S. Ex.a o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Olívio Dutra, ofereceu na manhã de hoje às lideranças sindicais e informou à sua base política acerca de uma majoração de 10% nos vencimentos do magistério do Rio Grande do Sul e de idênticos 10% a outras categorias dos servidores estaduais, sendo que essas divididas em duas parcelas - 6% no mês de março e o restante, 4%, no mês de julho.
Sr. Presidente, esse fato, que eu reconheço como já institucionalizado na vida político-administrativa do Rio Grande do Sul, traz uma nova conotação sobre a qual não podemos deixar de nos posicionar. Sr. Presidente, os jornais, rádios e emissoras de televisão têm noticiado esse fato, de que nenhum governador do Estado do Rio Grande do Sul teve tanta solidariedade e tanto apoio do magistério como o atual ocupante do Palácio Piratini. Nós não temos dúvida nenhuma de que, senão a totalidade, pelo menos em expressiva maioria, a grande motivação que levou o magistério de forma tão coesa a apoiar o Dr. Olívio Dutra na sua caminhada para o Palácio Piratini foi aquela forma positiva, enfática e decidida com que ele enfrentou o debate político no Estado e acentuou, numa frase lapidar, que o problema do magistério, o vencimento do magistério era uma questão de vontade política que ele tranqüilamente haveria de resolver. Isso tudo, Sr. Presidente, ouvido por pessoas de razoável grau de entendimento, que são os integrantes do magistério, soava como uma melodia maravilhosa, eis que todos nós sabemos que as reivindicações do magistério, naquela altura, eram em torno de débitos astronômicos por parte do Governo do Estado, que estaria a dever uma dívida a resgatar com a magistério na ordem de 190% - era a colocação da época -, porcentagem essa que, segundo debate político, não era paga por falta de vontade política.
Ora, Sr. Presidente, passados quatorze meses da Administração Olívio Dutra, transcorridos dezoito meses dos debates políticos que ensejaram essa tomada de posição, nós temos, no dia de hoje, a oferta de 10% de reposição salarial, como que a reconhecer-se, num primeiro plano, que o Governo Antônio Britto transferiu ao Governador Olívio Dutra o magistério pago de acordo, já que 10% é, no máximo, a reposição salarial das perdas ocorridas e reconhecidas no período da Administração Olívio Dutra. Então, Sr. Presidente, V. Ex.a, que aciona a campainha para nos alertar do término do nosso tempo, certamente estará, como nós, envolvido nessa preocupação. Parece que, apesar de não ser do desejo de todos nós, a sociedade gaúcha terá de conviver com um novo período de greve diante de um fato que está, inquestionavelmente, colocado: houve fé na palavra de um cidadão, houve a confiança num fio de bigode, e o que houve se desfaz por inteiro, porque, mais uma vez, está provado que o calor da tribuna pré-eleitoral raramente corresponde a ações conseqüentes práticas e objetivas do governante.
O Governador Olívio Dutra, sem sombra de dúvida, no dia de hoje frustrou a comunidade e o magistério do Rio Grande e frustrou toda a comunidade escolar, que, lamentavelmente, se encaminha para enfrentar muitos dissabores, porque nos parece que, malgrado o nosso desejo, é inevitável a greve que se desenha de forma muita clara no magistério do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre vem perdendo, há doze anos, a característica que lhe deu o nome. Porto Alegre poderia, hoje, chamar-se “Porto Triste”, a se considerar o estado de descuido em que se encontra, a se considerar o grau de insegurança que aqui se vive, a se considerar a falta de perspectivas para o futuro da Cidade, até agora não contemplada com projetos de envergadura que a tirem desta mesmice administrativa a que foi jogada pelas últimas administrações municipais. Uma cidade que poderia ter, em princípio, as melhores condições para ser a capital do MERCOSUL não tem recebido de seu governo atenção administrativa para tanto, pois este, como os poucos governos petistas que tem havido neste Estado e no País, só tem a preocupação de fazer política, só se preocupa em realçar seu partido, só tem em vista a conquista de mais poder. A única obra de vulto que está iniciada em todos esses anos é a III Perimetral, que não é projeto da administração petista e para qual os recursos, em sua maioria, vêm de fora.
Nesse ano eleitoral, a face despudorada da Administração do Município já está se mostrando mais claramente. A massa de propaganda que a Prefeitura vem fazendo é eminentemente política, promocional e enganosa. Chega a ser massacrante e tediosa pelo seu volume e repetição. Entretanto, assuntos que deveriam estar na primeira linha de interesse da Administração são deixados de lado, relegados a um plano secundário. Como se pode, por exemplo, pensar em atrair turistas para a Cidade, quando nem mesmo os porto-alegrenses se encorajam a enfrentar o terror em que se converteu o Centro de Porto Alegre, pois, conforme noticiou a imprensa, se realiza um seqüestro-relâmpago a cada três horas e nem sequer as autoridades, inclusive com guarda-costas, estão livres de assaltos e furtos? Ainda hoje, em meu gabinete, uma pessoa me afirmava que pessoas de suas relações não vão ao Centro da Cidade há mais de cinco anos por medo de assalto. O que está ocorrendo com a Rua 24 Horas? O que dizer do Viaduto Otávio Rocha, cuja finalidade foi distorcida e por onde não é possível passar à noite? O que está havendo com a sua reforma e recuperação? Será mais uma novela? E a Av. Senador Salgado Filho, onde o Prefeito faz que não vê e finge que não ouve o clamor dos moradores, obrigados a se enclausurarem em seus apartamentos por temor de sair à rua e caminhar um pouco?
Os abaixo-assinados recebidos e as promessas de diálogo foram, como de costume, esquecidos em algum canto escuro da vontade prefeitoral. Qual a resposta aos moradores da Av. Senador Salgado Filho ao abaixo-assinado protocolado na Prefeitura em 12 de agosto de 1998? Um ano e meio e o Prefeito não responde. Enquanto o Prefeito se omite e a propaganda é avassaladora, a população se auto-encarcera, o Centro se esvazia e a Cidade se entristece.
O porto precisa mudar para voltar a ser alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Sônia Santos está com a palavra em Comunicações e fala no tempo do Ver. Eliseu Sabino.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, venho à tribuna para compartilhar algumas das minhas preocupações.
Nós, democratas, temos motivos para estar preocupados. Na Europa, que há pouco tempo derrubou o Muro, volta uma onda de totalitarismo que, através de cruéis ditaduras, movimentos nazistas, comunistas, todos totalitários, trouxe tanta dor àquele povo. Não sei se isso é reflexo da globalização, mas, diante dessas mudanças na Áustria, causa-me preocupação a ameaça do PT em proibir que esta tribuna seja transformada em palanque eleitoral ou em espetáculos de praça pública. Nós, que temos aqui a Tribuna Popular, onde as pessoas podem falar livremente, onde nós, vereadoras de oposição, podemo-nos posicionar muito contrariamente a essa idéia de partido único, não podemos ter esse direito cerceado. Não é de espantar, vindo de um partido que não precisa de palanque, não precisa de tribuna, porque trabalha com ilusionismo, com muito dinheiro investido. Consegue pregar na cabeça das pessoas uma cidade que não existe, uma comunidade virtual e uma cidade que chega a ganhar prêmios como de excelente qualidade de vida.
Preocupa-me o índice de desemprego na nossa Cidade, na Região Metropolitana, que chega a trezentos e trinta mil desempregados. Será que falar de desemprego nesta tribuna é fazer palanque eleitoral? Falo isso porque não vejo nada sobre isso no Programa Cidade Viva. Será que falar de estelionato eleitoral é fazer palanque eleitoral? O Governador que anunciou 190% de reajuste salarial aos professores e oferece 6% em março e 4% em junho?! Dizer que Olívio Dutra traiu, que não honrou o fio do bigode é fazer palanque eleitoral? Tantas perguntas ficam.
E pergunto ao Ver. João Bosco Vaz se o seu partido foi chamado para decidir os números apresentados hoje ou se apenas uma linha, uma parte do PDT que serve como linha auxiliar do Governo Olívio Dutra foi chamada para assistir e dizer “amém” sem poder dizer coisa alguma. Afinal de contas, o que é fazer palanque eleitoral? Ouvimos depois do anúncio. Já foi dito. A vontade política petista disse que esses míseros 10% vão fazer com que o Orçamento Participativo do Estado não seja cumprido. Sendo assim, os professores são os primeiros culpados pelo não-cumprimento das decisões do Orçamento Participativo do Estado. Já acharam um culpado. Orçamento Participativo... sabemos que ele é usado para enrolar o povo.
Trago aqui um panfleto distribuído pelo DEP, pago pela prefeitura petista e que cita aqui, em letras grandes, “pontos críticos que dependem de obras”, e diz que essas obras devem ser demandadas pelo Orçamento Participativo. Ou seja: se as obras não acontecerem é porque o povo não levou para o Orçamento Participativo, ou, se a incompetência da Prefeitura não fizer as obras, a culpa é do povo, ou, se porventura essas obras não forem realizadas, serão previamente levadas ao Orçamento Participativo para fazer de conta que elas têm, ali, o aval da Cidade. Isso aqui é dinheiro público fazendo propaganda de uma coisa que não existe, que é o Orçamento Participativo.
Mais do que isso. Olhem só. Antes o Ver. Pedro Américo Leal apresentou um projeto que visa ao fechamento das agências onde os caixas automáticos servem exatamente para que a população, no momento em que os bancos estão fechados, possa utilizar-se delas. Isso seria um absurdo, mas não em Porto Alegre, onde nós temos um seqüestro a cada três horas, onde a situação de insegurança e violência atingiu níveis assustadores e a nossa comunidade, totalmente abandonada, reage a tiros. E as tragédias nós vamos começar a ver, é só acompanhar os jornais. Isso não aparece nessa “Cidade Maravilhosa”. Pode ser dito que o Ver. Pedro Américo Leal está querendo fazer campanha eleitoral porque, afinal, a segurança não existe nesta nossa Cidade, chamada “Cidade Viva”.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.a dispõe de cinco minutos, usando o tempo de Liderança do seu partido, o PTB.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Finalmente, fica a pergunta: o que é palanque eleitoral? Aqui, eu trago a cópia da matéria que saiu no Jornal do Comércio há alguns dias. A banquinha de camelô do PT, na Rodoviária, é fazer palanque eleitoral? Fica a pergunta. Vender quinquilharia para trazer dinheiro ao Governo Municipal e Governo Estadual, fazendo com que eles conseguissem uma concessão exclusiva no local de maior circulação da nossa Cidade, vendendo quinquilharias eleitorais, é fazer palanque eleitoral ou não? Afinal de contas, o que é fazer palanque eleitoral?
Eu gostaria de, neste momento em que nós falamos tanto da importância desta tribuna, dar os meus cumprimentos ao Ver. João Dib, que foi referido hoje no Jornal do Comércio como o Vereador mais lembrado pela população, este homem que tem dedicado a sua vida em defender a nossa Cidade. Convido o Ver. João Dib para analisar comigo uma outra propaganda do governo petista que fala tanto em proibir isso aqui - “palanque eleitoral” -, de ser usado pelos vereadores como palanque eleitoral, que usa dinheiro público para promover os seus feitos. Eu gostaria de convidar o Ver. João Dib para analisar a propaganda em que a Prefeitura faz louvores à Empresa CARRIS, que tem vinte linhas, sendo oito transversais, nove radiais e três circulares, que atende com duzentos e oitenta e cinco veículos para transportar 21% dos passageiros da nossa Cidade. É claro que o poder concedente, a Prefeitura, reserva o filé, as linhas mais curtas para a CARRIS. As linhas de interesse da população, de percurso mais longo - por exemplo, Belém Novo -, onde o custo de operação e manutenção é mais caro, isso fica para a empresa privada. E depois eles ainda usam dinheiro público para dizer que esses resultados são surpreendentes! Se é um filé, como é que é surpreendente?
Aí fica a pergunta. O que é palanque eleitoral? Depois vão para o jornal dizer que o PT vai proibir de usar esta tribuna como palanque eleitoral. Onde é que os vereadores de oposição vão poder se manifestar, vão poder mostrar a sua contrariedade? Onde é que vamos poder denunciar as questões erradas neste Município? Para o PT não é interessante que a Câmara Municipal, que esta tribuna seja usada como palanque eleitoral, principalmente em um ano eleitoral. Nós, vereadores, em nome da democracia, temos de ouvir tudo isso, sim, mas, de preferência, para o PT, nós devemos permanecer calados, nós não podemos usar esta tribuna, não podemos levantar a nossa voz, não podemos mostrar o nosso descontentamento; temos que ficar quietos, porque para o PT, da forma como foi colocado, praça pública é uma coisa ruim. Então, não podemos usar esta tribuna como palanque ou como praça pública.
Mas é bom lembrar aos censores do PT que a praça pública é do povo, e esta Casa é do povo e vai continuar sendo uma casa do povo, quer queiram ou não, mesmo que seja para nós ouvirmos os ataques que já começam, infelizmente, a acontecer contra a democracia em nossa Cidade, em nosso Estado e em nosso País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos, neste momento, o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3886/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que destina um espaço para exposição permanente de fotos de ex-vereadoras.
2ª SESSÃO
PROC. 3922/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/99, que declara de utilidade pública a Associação Sulina Divina Providência.
PROC. 3924/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/99, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos hoje três assuntos na discussão preliminar. Um deles é o Projeto de Resolução nº 067/99, de autoria da Ver.a Clênia Maranhão, que destina um espaço para exposição permanente das fotos das ex-Vereadoras, proposição essa que tem a Ver.a Clênia Maranhão como primeira signatária e tem o apoiamento da bancada feminina aqui da Casa, razão pela qual, sabiamente, eu não vou sobre ele me manifestar sem antes ouvir as justificativas que, certamente, serão as mais inteligentes a partir da sua primeira signatária, assim entendida a autora, Ver.a Clênia Maranhão.
A Sr.a Clênia Maranhão: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, infelizmente não pude me inscrever no período preliminar de Pauta, apesar de ter um projeto de minha autoria tramitando na Casa. Eu queria dizer a V. Ex.a que esta concepção que nós, a bancada feminina, como V. Ex.a definiu, decidimos apresentar aqui na Casa é, na verdade, um resgate da participação das mulheres numa etapa do Parlamento, que era quase que absolutamente masculino. As mulheres que conseguiram romper todas as barreiras e preconceitos há muitos anos, ocupando espaço público, seguramente tinham uma capacidade política muito grande, muito importante e um papel na sociedade de muito destaque. Na Câmara de Vereadores, em duzentos e vinte e sete anos, apenas dezesseis mulheres se elegeram vereadoras. Por isso, nós devíamos fazer uma referência com relação a isso.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Ex.a. Certamente ficaria tentado a falar sobre o assunto, mas vou permanecer na posição anterior, de cautela e bom juízo, não entrando em uma seara onde, certamente, as nossas colegas, Ver.a Clênia, a ilustre Líder do PT, Ver.a Helena Bonumá, entrarão com muita propriedade no momento oportuno.
Fico, Ver. Gilberto Batista, inclinado e decidido a me manifestar sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 056/99, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília. V. Ex.a, evidentemente, sabe muito bem a que estou me referindo. Nós, por inúmeras oportunidades, estivemos naquela entidade. Temos absoluta certeza de que a declaração de utilidade pública que agora irá ocorrer por manifestação desta colenda Câmara de Vereadores é apenas a confirmação de uma utilidade pública que ao longo do tempo essa entidade, localizada nas cercanias da sua residência, na Rua Domingos de Abreu, vem prestando a toda aquela comunidade, não só da Vila Nova Brasília como também da Vila Elizabete. É bom que se registre que essa Rua Domingos de Abreu, nesse trecho, é praticamente a zona divisória entre a Vila Elizabete e a Vila Nova Brasília.
Esse Projeto, que decorre de uma solicitação encaminhada em 10 de setembro de 1999 pela Associação ao Sr. Prefeito Municipal, mereceu um estudo do Executivo muito forte. Foram feitas visitas, vistorias, e acabaram por concluir, como não poderia ser diferente, pelo atendimento ao solicitado e pelo conseqüente encaminhamento desse Projeto à Câmara Municipal. Em 24 de outubro, a Coordenadora de Bolsas e Convênios do Município dizia, de forma expressa, ao concluir um relatório de visita: (Lê.) “Considerando a importância do atendimento oferecido, a necessidade de concluir a obra, ampliar e qualificar esse atendimento, nos pronunciamos favoráveis à concessão do título de utilidade pública. No entanto, deixamos a sua consideração.” Evidentemente, deixava uma decisão final ao seu superior imediato, e esse entendeu de convalidar o relatório apresentado e encaminhar ao Sr. Prefeito a minuta de projeto que acabaria sendo encaminhado para esta Casa.
Então, nós ficamos felizes de ver esses projetos ingressarem na Câmara Municipal, porque nos ensejam, com tranqüilidade, e no caso até com conhecimento de causa, de encaminhar favoravelmente essa proposição e propugnar pela imediata aprovação na medida em que ela faz justiça ao reconhecer de utilidade pública uma entidade que, há muito tempo, vem servindo, e servindo bem, aos pais, às mães e às crianças da Vila Elizabete e Vila Nova Brasília.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Obs.: O Ver. Gilberto Batista, em Requerimento, solicitou a retirada de expressões de seu pronunciamento no período de Comunicações, o que foi deferido de plano pelo Sr. Presidente.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, um rápido comentário sobre uma das matérias em Pauta que já foi motivo de nossa discussão na semana passada, que é sobre a Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília, que é declarada de utilidade pública.
O nosso debate foi em relação ao fato de que essa Associação, a exemplo de muitas outras, mantém com o Governo Municipal parceria na manutenção, na estruturação e desenvolvimento de atividades de uma creche comunitária. Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que tem distinguido a Prefeitura Municipal de Porto Alegre na área da defesa e na implementação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. Por essas políticas e ações nessa área, foi muito significativa a concessão por parte da Fundação ABRINQ, uma fundação nacional, mantida por diversas entidades empresariais do centro do País. A Fundação ABRINQ distinguiu, no ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre com o Prêmio Prefeito Criança. E aqui a Associação de Pais e Mães da Vila Nova Brasília é uma das associações que compõem esse quadro de entidades parceiras da comunidade que atuam junto com o Poder Público Municipal na defesa dos direitos da criança - no caso, aqui, crianças com menos de seis anos, crianças que estão em situação de serem abrigadas e atendidas de uma forma pedagógica, do ponto de vista da saúde e do ponto de vista do gerenciamento em entidades comunitárias, como o Programa de Creches Comunitárias que a Prefeitura mantém.
Mas quero tratar é de um projeto novo, de autoria da Ver.a Clênia Maranhão, que entra em Pauta hoje e que cria, nesta Casa, o espaço para que se resgate, através de uma galeria de fotografias, a memória das vereadoras que até agora, em duzentos e vinte e sete anos, ocuparam esta tribuna e que representaram o povo de Porto Alegre nesta Casa.
Eu entendo, Ver.a Clênia Maranhão, que é uma iniciativa de alta importância. Eu estava lendo a Justificativa e até começaria comentando que, quando se propõe uma política dessa natureza, de certa forma ficamos com uma espécie de angústia, uma agonia, uma melancolia. Como é citado em sua Justificativa, parece mentira que já estamos no ano 2000 e ainda precisamos fazer ações como essa, mas, infelizmente, essa é a dura realidade que ainda vivemos.
Então, em duzentos e vinte e sete anos de Câmara de Vereadores, nós tivemos dezesseis mulheres representando a Câmara de Porto Alegre. Isso é uma coisa muito significativa, significativa por diversas questões. Primeiro, porque nós temos uma exclusão brutal das mulheres na vida pública e na vida política. Esse é um dado concreto dessa exclusão. As mulheres têm um peso social importante, fundamental na nossa sociedade, mas durante muito tempo permaneceram excluídas das esferas de poder que decidem os rumos da nossa sociedade, da nossa história, apesar de carregarem nas costas os custos da reprodução, carregarem nas costas o custo do funcionamento da sociedade. Então, eu acho que a primeira coisa é essa questão da exclusão.
A segunda é o fato fruto de iniciativas individuais de mulheres corajosas e, principalmente, de um movimento social que, a partir dos anos 70, se tornou extremamente organizado, mas que tem raízes muito mais antigas, como, por exemplo, a luta pelo voto e a conquista do voto em 1934. Isso é fruto de um movimento social que fez com que as mulheres se tornassem sujeitos e atores políticos, saindo à cena da política e assumindo mandatos, rompendo com toda essa barreira.
Se fizermos um balanço do século XX, com certeza veremos que a questão da luta feminista é um elemento central na mudança do papel da mulher na nossa sociedade. Há uma coisa muito importante - inclusive colocou-se na Justificativa -, que é nós vivermos esse processo concretamente nos marcos da nossa existência. Acho que isso tem determinações fundamentais na vida de cada uma de nós, assim como no conjunto das mulheres da nossa sociedade, que hoje têm duas jornadas de trabalho - trabalha fora, sustenta família, sofre desemprego e, além do mais, assume a dimensão da política, como está proposto aqui.
A par do que já têm sido as políticas do Executivo com a assessoria da mulher, a Câmara de Vereadores dá uma demonstração fundamental de que está cumprindo com a sua quota nesse reconhecimento da trajetória das mulheres e está colocando, plasmado na sua parede, na sua galeria, um acerto de contas com a história do ponto de vista da luta e emancipação das mulheres e da nossa luta por sermos sujeitos não só da nossa vida, mas da política e da história. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta está esse Projeto do Executivo para concessão de título de entidade de utilidade pública. Na sessão passada, esse tema foi discutido no Plenário e suscitou debate com relação ao aspecto que dizia respeito ao repasse da Prefeitura para creches comunitárias. Naquela ocasião, eu disse que a Prefeitura vinha num crescendo. O convênio começou com quarenta creches comunitárias, depois passou para setenta, para cem e agora já estamos com cento e vinte. Na outra sessão, afirmei que a Prefeitura repassava. Fiz observações de que não sabia exatamente o valor, mas, no semestre passado, havia o repasse de 2 mil e 300 reais para essas creches, e alguns vereadores, incisivamente, enfaticamente, disseram que era um valor muito abaixo desse, que eu estava absolutamente enganado. Pois bem: fui buscar os valores corretos e trago a este Plenário e à Cidade a informação cem por cento correta.
Temos três níveis de repasses, de acordo com o número de crianças atendidas por essas creches comunitárias. Àquelas creches que atendem até quarenta crianças temos um rapasse de 2 mil, 19 reais e 59 centavos, portanto dando uma média de 50 reais, por criança, por mês. Nas creches acima de quarenta e até setenta e nove crianças, o valor passa para 2 mil, 726 reais e 45 centavos. Aumenta, portanto, em 700 reais, quando ultrapassar quarenta e até setenta e nove crianças atendidas. A partir de oitenta crianças, as creches recebem, por mês, 3 mil, 433 reais e 31 centavos. Se trabalharmos pela média, ela é, inclusive, superior ao valor a que me referi antes. Enquanto alguns vereadores da oposição disseram que eu estava enganado, que era um valor muito abaixo, eu estava enganado mesmo, mas porque o valor é muito acima.
Volto a dizer que não se trata apenas desse significativo valor que a nossa Prefeitura passa às creches comunitárias. Além de repassar o dinheiro, nós acompanhamos a aplicação, porque é dinheiro público, tem que ser bem aplicado, e há um acompanhamento também à saúde das crianças, feito pela Secretaria da Saúde, que permanentemente, semanalmente, passa nesses estabelecimentos, assim como a Secretaria da Educação, que faz o acompanhamento pedagógico para que as creches comunitárias não se transformem apenas num depósito de crianças, mas já sejam encaminhadas para o conhecimento das primeiras letras, dos algarismos, para que se tenha, naquele espaço, algum encaminhamento pedagógico, treinando as “tias” para trabalhar com as crianças.
É um trabalho do qual temos orgulho. Enquanto o Governo Federal, apoiado por muitos partidos desta Casa, termina com a LBA e não coloca nada no lugar, corta programas, como cortou o Programa para Adultos Portadores de Deficiência, para as crianças adolescentes de rua, para os idosos, a nossa Prefeitura, a cada ano, investe mais em políticas sociais.
Assim, retornei a esta tribuna para continuar o debate e dizer, com orgulho, desse excelente trabalho que a nossa Prefeitura faz na relação com as creches comunitárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos comentar o Projeto de Resolução da Ver.a Clênia Maranhão que destina um espaço para exposição permanente de fotos de ex-vereadoras nesta Casa. Queremos declarar nosso apoio a este Projeto de Resolução, Ver.a Clênia Maranhão, e enfatizar que recentemente prestamos uma homenagem a uma ex-vereadora, destinando um espaço, na ala do terceiro andar deste prédio, uma homenagem à Ver.a Julieta Batistiolli, que pertencia à minha categoria profissional, com muito destaque nos anos 50, trabalhadora das fábricas Renner, dirigente sindical, lutadora pelos direitos e pela organização dos trabalhadores de um modo geral, trabalhadora que marcou com sua presença, nesta Casa, na condição de vereadora, um momento histórico para a Cidade de Porto Alegre, sendo uma das primeiras vereadoras de nosso País, sendo uma mulher operária, trabalhadora de uma fábrica, que teve um destaque importantíssimo nos movimentos sociais. Portanto, essa homenagem às ex-vereadoras me parece justa.
O outro tema que vou analisar é o de declaração de utilidade pública a duas entidades. Nós achamos importantíssimo que o movimento comunitário, que as associações comunitárias se conscientizem e democratizem os espaços referentes à sua participação em assistência social, dada a importância da participação das comunidades organizadas nesse processo. Isso significa resgatar para si também a sua responsabilidade junto ao Poder Público, junto às entidades particulares, no sentido de resolver o problema da criança, o problema das nossas comunidades e das nossas vilas. Não será com paternalismo, não será com decretos de cima para baixo que as comunidades vão encontrar um espaço de atendimento às suas necessidades básicas. Nós sabemos que o movimento comunitário necessita caminhar muito para atingir uma autonomia e um elevado grau de organização. Entretanto, esses espaços, com declaração de utilidade pública para facilitar os convênios junto à Prefeitura Municipal, têm uma relevância muito grande, já que o atendimento da nossa Prefeitura com relação às creches, como frisou o Ver. Guilherme Barbosa, é um atendimento que busca passar para a comunidade a responsabilidade de fazer com que essas creches comunitárias sejam, efetivamente, um espaço de aprendizado, de respeito à criança, e não como havia anteriormente com as famigeradas creches da LBA, que não passavam de depósitos de crianças. Hoje, a Prefeitura Municipal, através da FESC, da SMED e da Secretaria Municipal de Educação, procura controlar e fiscalizar o atendimento a essas crianças não só nas cerca de sessenta creches oficiais do Município, mas nas cento e cinqüenta creches comunitárias, onde a Prefeitura dá atendimento.
Muita coisa ainda precisa ser feita. Temos necessidade de pelo menos mais duzentas creches em nossa Cidade. A falta de creches é uma realidade. Entretanto, a Administração Popular, nesses onze anos, aumentou o número de creches da Prefeitura, passando de dez ou doze creches para sessenta. Passou também a fiscalizar creches comunitárias que tinham um comprometimento sem fiscalização. Ela, hoje, atende aproximadamente cento e quarenta creches comunitárias, distribuindo uma mensalidade capaz de pagar as “tias” e dar um mínimo de atendimento na questão da alimentação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, queria agradecer aos Vereadores Cláudio Sebenelo, José Valdir e Renato Guimarães, que, abrindo mão das suas inscrições, me permitiram ocupar a tribuna para discutir um projeto de minha autoria que já foi citado e comentado pelo Ver. Reginaldo Pujol e pela Ver.a Helena Bonumá. O projeto ao qual me refiro é o que determina que nesta Casa seja aberto e garantido um espaço de uma galeria com fotografias das mulheres que foram eleitas vereadoras no Município de Porto Alegre. Evidentemente, a apresentação de um projeto que significa uma ação reparadora, na verdade, uma certa discriminação positiva, que procura se contrapor a uma realidade do mundo público, do mundo político e parlamentar, onde a representação das mulheres ainda é, do ponto de vista numérico, muito pequena, essa iniciativa sempre gera uma polêmica. No caso da galeria das mulheres ex-vereadoras da Casa, a minha sugestão conta com o apoio do conjunto das mulheres de todas as bancadas. Muitas pessoas podem avaliar que isso significa um privilégio que nós, as mulheres, queremos em relação ao resgate da história dessas mulheres.
Os fatos, os números que foram trazidos aqui pela Ver.a Helena Bonumá nos demonstram que, em duzentos e vinte e sete anos desta Casa, apenas dezesseis mulheres ocuparam o mandato parlamentar. São extremamente elucidativas as dificuldades que antecederam, nos anos anteriores, a efetiva participação das mulheres em cargos de representação política. É interessante também nós colocarmos que, das dezesseis mulheres que foram eleitas em duzentos e vinte e sete anos, seis dessas mulheres foram eleitas na penúltima legislatura e nesta legislatura, o que quer dizer que em duzentos e vinte anos apenas dez mulheres tinham conseguido ser eleitas vereadoras.
Então, o que nós, na verdade, queremos é poder mostrar uma história e a contribuição que foi dada pelas mulheres. Há muitos anos, quando o espaço público ainda era um espaço absolutamente reservado ao contingente masculino, elas foram capazes de construir as suas alternativas políticas, desafiando uma concepção majoritária de sociedade e feminilizando um pouco o Parlamento porto-alegrense.
Estudando a história dessas mulheres para poder apresentar este Projeto, achei extremamente interessante perceber que todas elas deram uma contribuição, independente das siglas partidárias, que fez com que elas chegassem até seus mandatos. Todas elas tinham uma questão que as unificava: era a preocupação com a questão social, a preocupação com essas questões que são muito inerentes à própria condição feminina. Então, todas elas deram esse aporte ao Legislativo porto-alegrense.
A aprovação deste Projeto espero que seja num prazo que nos permita, no dia 8 de março ou na semana de 8 de março, colocarmos definitivamente essa homenagem às primeiras mulheres que ocuparam os primeiros mandatos legislativos em Porto Alegre. Nós vimos que há possibilidade de agilizarmos esse processo, tendo em vista que já estamos discutindo com vereadores de várias bancadas a proposta que foi até aqui trazida. Eu já havia discutido com o ex-Presidente da Casa, o Ver. Nereu D’Avila, a idéia que nós trouxemos no final do ano passado, e também com o atual Presidente, Ver. João Motta, e os dois tinham demonstrado interesse e acenado com a possibilidade de se criarem condições, até 8 de março, para que nós pudéssemos efetivamente criar uma galeria com as fotos e com algumas frases que fossem a síntese do pensamento e do trabalho político que essas mulheres aqui desempenharam. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje em vou falar em falsidade, falsidade do Executivo Municipal. Depois de sucessivas reuniões do Secretário da Saúde com a Comissão de Saúde desta Casa, da qual eu tive a satisfação e a honra de participar, foi encaminhado à Casa do Povo de Porto Alegre um projeto de lei. Eu havia dito ao Secretário da Saúde que, se encaminhado o Projeto de Lei, nós o votaríamos em dez dias para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Houve um equívoco: nós o aprovamos em onze dias. O Prefeito levou mais tempo para sancioná-lo do que nós para aprová-lo, mas, no dia 25 de agosto de 1999, o Prefeito sancionou a lei.
Quando nós fazíamos as reuniões da Comissão de Saúde com o Secretário da Saúde, nós éramos acompanhados por uma plêiade de auxiliares de enfermagem, todos concursados, que queriam ser chamados, uma vez que a Prefeitura só fazia cartas-contrato. E a falsidade do Executivo Municipal se dá que, no momento em que foi aprovada a lei, havendo vagas para chamar os concursados, continuaram fazendo as cartas-contrato, que é ilegal e desonesta.
Li o jornal do sindicato médico do Rio Grande do Sul, que mostra que médicos não aceitaram fraudar a expectativa de um concurso público realizado e não aceitaram a carta-contrato, mas o Prefeito fez carta-contrato até seis vezes com um médico. Seis cartas, uma atrás da outra, apesar de estar escrito que era improrrogável.
Fiz um pedido de informações para o Prefeito de Porto Alegre para que ele me dissesse as contratações e nomeações a partir de 25 de agosto, data da Lei nº 8.330. Vi que foram criados duzentos e três cargos de médico. E há concursados, muitos concursados, e a validade do concurso termina em novembro deste ano. Mas eles já abriram outro concurso. Talvez não gostem daqueles que vão ser chamados. Deve ser isso. A Prefeitura, dos duzentos e três, nomeou quarenta e três, e por carta-contrato contratou trinta e nove, falsamente, desonestamente. Quanto aos enfermeiros, foram criados cento e treze cargos, e a Prefeitura nomeou quarenta e três e fez treze cartas-contrato.
É importante que se diga que, no momento em que aprovamos a lei, a Prefeitura inundou os jornais da Cidade dizendo que ela cuidava da saúde dos seus munícipes porque havia criado oitocentos cargos na área da saúde. Uma falsidade, sem dúvida, com todas as letras. Foram criados trezentos e oitenta e seis cargos de auxiliar de enfermagem. Na solicitação do Secretário de Saúde, nomearam e chamaram quarenta e oito. Há quinhentos aprovados - quinhentos! -, mas o Secretário nomeou quarenta e oito e fez noventa e nove cartas-contrato. Chamo isso de desonestidade, de falsidade, falta de seriedade, falta de responsabilidade, falta de dignidade, e muitas outras coisas mais que poderiam ser ditas. Mas não estou bravo, não há por que dizê-las. Mas que é uma falsidade do Executivo eu não tenho nenhuma dúvida. Pediu, levou a lei para criar os cargos na saúde, ninguém duvidou de suas necessidades. Só que ele continua contratando por carta-contrato, apesar de o Tribunal de Contas, desde de 1989, dizer que não pode usar a carta-contrato a não ser em emergência ou calamidade pública, que se faz por decreto. Mas, falsamente, o Executivo diz que está em emergência. Emergência de onze anos consecutivos é desorganização, é caos, é má-administração.
Espero que, de repente, a Comissão de Justiça e outros órgãos que aí estão acionados encontrem uma solução definitiva para esse problema e combata essa falsidade imensa do Executivo Municipal. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ortega y Gasset, no seu livro Rebelião das Massas, diz que a essência, a substância da vida é o perigo; onde não houver perigo, não há vida, e onde houver perigo há o drama, esse drama que todas as semanas contatamos com ele, através das páginas policiais dos jornais.
Sexta-feira passada, foram mais sete foragidos da FEBEM. E vemos, semanalmente, cada vez mais, serem derrubadas todas as nossas teses, e inclusive, Ver. Pedro Américo Leal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos sistemas prisionais, no episódio da morte de dois meninos que foram mortos por um especialista em tiros que, ao ser assaltado, defendeu-se atirando. E um desses meninos era foragido da FEBEM - é a informação que tenho. É possível organizar uma entidade prisional sem muros? É possível resolver o problema do menor infrator intramuros? Essas perguntas são feitas pela população, sabendo que nós, sociedade, é que somos os geradores desses problemas. E a única tentativa feita até hoje, e indiscutivelmente uma solução falida, incompatível com o problema do processo prisional, foi utilizada, em que a sociedade se livra, momentaneamente, do problema, concentrando a criminalidade dentro dos muros de um prédio, mas que, em seguida, recebe esse problema de volta como um bumerangue. É também essa sociedade vítima da sua própria solução. Todos os governos carreiam orçamentos inteiros para uma instituição que tem uma metodologia comprovadamente errada de trabalho, um tratamento errado do problema. Nós estamos errando no método, os governos estão errando no método. Não temos documentação nem pesquisas sobre o assunto, e os especialistas estão muito longe do foco do problema. A sociedade não está resolvendo o problema por ela mesma gerado. Parece-me fundamental a volta ao bom senso em vez da bravata pré-eleitoral de dizer que o problema da FEBEM é social e não de polícia, enfiar goela abaixo o seu problema, a sua bravata... E ver que, no dia seguinte desse mesmo governo, dez dias depois, até hoje está lá a Brigada.
Pedagogicamente, esse é o problema. A cada dia queremos, como sociedade, participar do debate com entidades especializadas, com as universidades, com os técnicos, com as pessoas especialistas, comprometidas com a solução do problema e não com a geração de novos problemas que a falência dessas instituições está a levar a nossa sociedade. Nós somos, ao mesmo tempo, causa e receptáculo do problema. Somos causa e vítimas ao mesmo tempo. Qual a solução? A solução está numa política voltada ao menor infrator. Este é um problema maior: nós não a temos; há uma ausência de uma política. Não há a participação da sociedade. Todas as medidas até agora foram medidas intramuros.
Precisamos de bom senso e de um mínimo de humildade para reconhecer essa tarefa gigantesca que nós, como sociedade, geramos. A sociedade se transforma em vítima pela sua incompetência e pela sua onipotência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de citar que nós tivemos conhecimento da condenação do Jornalista Hélio Gama, na data de 17 de fevereiro, pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, condena esse jornalista por ter chamado o Pref. Raul Pont de mentiroso no dia 19 de março de 1998, em programa da Rádio Bandeirantes. O jornalista foi condenado à pena de detenção de dois meses e vinte dias, transformada em pena pecuniária. É importante fazer esse registro porque essa questão, assim como outras tantas do gênero, passam por este microfone, por esta tribuna, por esta Casa. Essa condenação recupera dois elementos importantes: o primeiro deles é que nós, que lutamos contra o monopólio das comunicações e pela liberdade de imprensa, temos nessa condenação uma vitória.
O segundo assunto é sobre a importância da conduta dos profissionais da imprensa que, vivendo em um estado de direito democrático, têm de se colocar à altura da sociedade e do Estado, em um patamar de acúmulo de conquista que a sociedade estabeleceu. Eu penso que com isso acertamos contas com a Justiça. Se fez justiça, e isso é importante.
Ao Ver. João Dib, que critica a justificativa de emergência para algumas contratações na área da saúde, digo que essa é uma situação de extrema emergência. Nós recebemos - e esse debate é antigo - aqui, nesta tribuna, a herança da área da saúde no Município de Porto Alegre. Como processo de municipalização do SUS em geral, ele se faz em situação de precariedade total, e não foi diferente aqui. Esta Casa conhece essa realidade, e é uma situação de extrema emergência, que justifica essa necessidade.
As questões levantadas pelo Ver. Cláudio Sebenelo em relação à FEBEM têm um fundamento que eu gostaria de resgatar: o fato de a política de institucionalização, não só no tratamento de crianças e adolescentes, mas no tratamento de problemas sociais em geral, como a questão prisional, a questão dos portadores de sofrimento psíquico, ter-se demonstrado, ao longo da história, falida. Essa questão é assunto de muita tese e de muito trabalho desde a academia, nos debates da sociedade, entre os movimentos sociais, demonstrando-se completamente falida. No caso da criança e do adolescente, a política das FEBEMs, inaugurada no Brasil, é uma falência absoluta e totalmente inversa ao propósito que a gente tenta alcançar, que é o caso de recuperar essas crianças e esses adolescentes para o convívio da sociedade, garantindo o seu futuro.
Nós, no Governo do Estado, estamos começando um processo de desmantelamento dessas políticas da FEBEM e não temos a ilusão de que esse processo, aqui no Rio Grande do Sul, será feito de uma forma fácil e que não tenha de enfrentar muito conflito, muita contradição e muita divergência, mas estamos dispostos a fazer isso. Temos um projeto para trabalhar essa instituição, que já foi aprovado na Assembléia Legislativa e está em execução, corajosamente, pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul.
Vou comentar, sobre as questões levantadas pela Ver.a Sônia Santos na sua intervenção, primeiro sobre os prêmios que Porto Alegre recebe. Eles não são doados por nós a nós mesmos, ao Governo Municipal. Nós temos, por exemplo, o destaque de “Metrópole no 1 em Qualidade de Vida”, segundo a ONU. Não creio que o PT de Porto Alegre, o Governo Municipal de Porto Alegre, tenha ingerência sobre as deliberações da ONU. O que é feito aqui, há doze anos, é reconhecido em nível internacional. Nós temos o Orçamento Participativo, considerado pelo programa “Habitat”, da ONU, como uma das quarenta melhores experiências de gestão do orçamento público no mundo inteiro. Nós temos o reconhecimento da Fundação ABRINQ. Nós temos outros inúmeros reconhecimentos. Nós temos a implantação do Conselho Tutelar em Porto Alegre, como a primeira Capital do Brasil. Temos o reconhecimento da Companhia CARRIS. Esses prêmios são o reconhecimento de uma política concreta que se desenvolve no Município.
A posição da Ver.a Sônia Santos é extremamente difícil, porque, na medida em que o PTB recupera a sua aliança com o PSDB, que é o partido que, em nível nacional, desenvolve todas essas políticas, eu não sei como os membros do PTB nesta Casa têm coragem de vir a esta tribuna criticar as políticas que nós temos desenvolvido no Município. Aqui é feita a crítica, mas em lugar nenhum onde eles são governo e praticam o mesmo eles criticam o que seriam as boas soluções. Em nível nacional eles fazem a política de sustentação do Governo Federal. É muita contradição para os Vereadores desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me referir a duas questões que têm preocupado a nossa Cidade. Uma delas já foi colocada pelo Ver. Cláudio Sebenelo e pela Ver.a Helena Bonumá, que é a questão da FEBEM.
A questão da FEBEM começou a tomar uma gravidade que eu acho que nós, enquanto Câmara, temos a responsabilidade pública e a obrigação de, de novo, nos envolvermos nessa questão. Recordo de alguns tristes e graves incidentes que ocorreram nos anos anteriores e eram denunciados nesta tribuna. Houve até uma tentativa de se responsabilizar criminalmente a ex-Presidente da FEBEM pela trágica morte de um adolescente interno. As coisas não se resolveram, apesar das promessas e dos discursos; as coisas se agravaram, e muito. A vida de vários funcionários e jovens que trabalham diretamente com os menores infratores tem sido colocada em absoluta insegurança. Penso que há uma perda de autoridade e uma ausência de definição política de como tratar a questão da criança e do adolescente. Há um descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sabemos que a FEBEM é uma instituição extremamente difícil de ser administrada, mas nada justifica o crescimento da problemática da FEBEM.
Estivemos na FEBEM em outros momentos. Recentemente, a Presidente da FEBEM esteve na Comissão de Direitos Humanos, mas não podemos, neste momento - onde inclusive vários infratores estão soltos nas ruas, onde não há nenhuma proposta imediata, clara, para a população de uma solução para a FEBEM -, deixar de retomar, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, o debate para a solução dessa questão.
Outro tema, que não diz respeito diretamente ao nosso Município, mas diz respeito às pessoas que moram em Porto Alegre, porque grande parte das famílias da nossa Cidade tem seus filhos nas escolas públicas municipais, outras nas escolas públicas estaduais: estamos vendo, estarrecidos, pela imprensa, as sugestões que estão sendo colocadas pelo Governo do Estado em relação à crise do magistério. Quantas vezes ouvimos vereadores governistas, que eram oposição ao Governo Estadual anterior, dizerem que 68% de aumento, que foi dado no Governo Britto no primeiro ano, eram absolutamente insuficientes e que o Governo não dava mais por falta de vontade política? Passaram-se quatorze meses e até agora não ficou clara a proposta do Governo Olívio Dutra em relação aos trabalhadores do magistério. A mobilização da categoria tem sido crescente e a preocupação dos pais com essa situação também. Não queremos viver outros tempos, de outros governos passados, onde as greves se alastravam, prejudicando o ano escolar.
Hoje tomamos conhecimento, através da imprensa, de que aqueles 190%, que eram alvo de discurso freqüente das campanhas do atual Governador, transformaram-se numa proposta de 10% em duas vezes. Há uma diferença entre 190% e 10%. Não pode ser uma proposta para solucionar a crise do magistério, não pode ser uma solução para resolver a crise da educação. Se nós seguirmos o raciocínio de que um aumento de 68% - dado ao magistério no primeiro ano do Governador Antônio Britto - foi extremamente criticado e os vereadores diziam desta tribuna que havia falta de vontade política, o que dizermos de um governo que prometeu 190% e oferece 10% em duas vezes? Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, é uma notícia que eu quero trazer à Casa. Na sexta-feira passada, foi velado aqui, no Salão Glênio Peres, o corpo do Prof. Dante de Laytano. Na cerimônia de encerramento do ataúde falaram várias pessoas, e eu era o único vereador presente e dirigi algumas palavras em homenagem ao professor e historiador Dante de Laytano em nome da Casa. Peço desculpas pela intromissão, mas gostaria de fazer este registro para que a Casa comunicasse à viúva do Prof. Dante de Laytano o apreço que a Casa do Povo de Porto Alegre tem por essa figura que tão destacado serviço prestou no magistério e na História. Ele foi Presidente do Instituto Histórico do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE: Com certeza, V. Ex.a não se intrometeu. V. Ex.a ocupa, na Mesa Diretora, o cargo de 2º Vice-Presidente e, certamente, falou em nome da Casa.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
(Procede-se à troca da Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Solicito ao Ver. Elói Guimarães que instalemos a reunião conjunta das Comissões e assuma a Presidência dos trabalhos da mesma, na condição de Presidente da CCJ, para que seja votado, a pedido de alguns vereadores, um parecer conjunto ao PLE nº 047/99, Proc. nº 3647/99, que declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico.
Suspendemos os trabalhos da presente Sessão para que os Srs. Vereadores possam participar da reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h49min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a seguinte ordem para os trabalhos: PR nº 026/99 e, em seguida, os demais requerimentos. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Ver.a Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1793/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre,
incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. Com Emendas nºs 01 a 05. (inscrição na
Pauta)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 05.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;
- apreciação nos termos do Art. 126 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 026/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto de Resolução, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, tem que ser votado no dia de hoje? Ele será submetido a mais de uma votação ou não?
O SR. PRESIDENTE: Pelo que consta no espelho, a votação é hoje, cabendo encaminhamento ao autor e a um representante por bancada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ainda que possa parecer um pouco não-regimental, nós apelaríamos ao autor para que fosse à tribuna nos explicar este Projeto para ver se há necessidade ou não de debatê-lo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Sim, Ver. Reginaldo Pujol. Antes, porém, a Mesa vai submeter à votação do Plenário um requerimento com relação a este Projeto. Assim, completaremos o ciclo e abriremos espaço para os encaminhamentos das bancadas.
Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PR nº 026/99.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, apenas para deixar claro ao Plenário que a retirada da Emenda nº 04 é porque falta nela dizer que ela só tem validade para a legislatura seguinte, que é a questão de acrescentar um secretário à Mesa para dar um número ímpar na composição da Mesa com o objetivo de não haver empate nas votações. Por isso estamos retirando e futuramente voltaremos ao assunto.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. Nereu D’Avila pelos esclarecimentos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste momento é possível a retirada de tramitação da Emenda, uma vez que já foi encerrada a discussão?
O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente, somente o Plenário pode retirá-la, aprovando o Requerimento.
Está em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PR nº 026/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho a matéria porque a reforma do Regimento, na maioria das vezes, tem passado nesta Casa sem que ocorra uma discussão maior a respeito. Logo depois vamos chegar à conclusão - e ficamos surpresos aqui, no Plenário, com a mudança regimental - de que não tivemos a devida atenção.
Agora, não fosse o pedido de Ver. Nereu D’Avila de retirar sua Emenda nº 04, que entende que está prejudicada em função de que só valeria se fosse votada na época oportuna, e como está em processo de votação não pode mais ser alterada a Emenda nº 04 - a Emenda nº 04 é a que alterava a redação do artigo tal e, em última instância, criava a 4a Secretaria, com a qual eu concordo -, então, se não está claro aqui que é para valer na próxima legislatura, eu pergunto o seguinte: não valendo nessa, quando é que ela vai valer? Por conseqüência, qualquer alteração que nós fizermos no Regimento sobre essa matéria, Ver. Nereu D’Avila - coloco isso até para exame de V. Ex.a, que está pedindo a retirada -, votada agora, naturalmente só vai produzir efeito na próxima legislatura. Tivesse sido votada antes da eleição da Mesa, esse fato não ficaria alterado, salvo se, se há entendimento decidindo pela 4a Secretaria, ela tivesse que ser preenchida agora. Parece-me que não! Eu acho que, mantida a Emenda e aprovada, só vai produzir efeito na próxima legislatura.
Então, se o temor do zeloso ex-Presidente da Casa é de que fosse produzir alguma coisa que criasse algum transtorno regimental, me parece que não ocorre. Acho que fica resguardado, decidido, agora, que na próxima eleição da Mesa... Quando será a eleição da próxima Mesa? Só na abertura da próxima Sessão Legislativa, que será em 2001. Aí, quando se eleger a Mesa, se elegerá o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes; 1º, 2º, 3º Secretários e 4º Secretário. Eu, no mérito, acho que o Ver. Nereu D’Avila tem razão e ele aprendeu isso dirigindo a Casa, com a Mesa, porque pode gerar, com muita freqüência, situações - e quem já pertenceu à Mesa sabe disso -, situações de três a três. Isto é: a Mesa fica num impasse. O Presidente não tem, nessas condições, voto de Minerva, porque já votou. Como resolver o problema? Então, eu levanto essa situação, porque me parece que a proposição do Ver. Nereu D’Avila é boa. E os temores de que ela possa criar algum incidente regimental foram desfeitos pela própria circunstância de que nesta legislatura está constituída a Mesa. É imutável, não vai produzir mais efeito, não tem efeito retroativo. Mudado o Regimento, ele não vai valer pelo que já foi feito. Só vai valer para o que vier a ser feito. Isso só ocorrerá na próxima legislatura.
Então, Vereador, ponderando isso, não sei se é de lhe fazer um apelo para que V. Ex.a revise o Requerimento no sentido de manter a sua Emenda, com a qual eu me considero comprometido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, se, por um lapso de clareza, na propositura da Emenda deixou de constar a questão de que a validade só seria - e no meu entendimento só cabe - para a próxima legislatura, porque aí estaremos evidentemente legislando para aqueles que advirão com as eleições de 1º de outubro, por outro lado, o Ver. Reginaldo Pujol traz duas grandes contribuições à discussão. A primeira, de chamar a atenção da Casa, e eu discorro sobre isso. Gostaria que todos os vereadores tomassem conhecimento dessa Emenda de nossa autoria. E foi exatamente a inteligência do Ver. Reginaldo Pujol que tocou no fato gerador da nossa intenção na nossa passagem, no ano passado, pela Presidência da Casa.
Fizemos um levantamento com todas as Câmaras de Vereadores de todo o Brasil e Assembléias Legislativas. E é inadmissível, inconcebível que a Câmara de Porto Alegre até hoje tenha funcionado com número par na sua Mesa Diretora. Imaginem V. Ex.as se, por exemplo, naquela questão de maior vulto no ano passado, sobre a cassação da ex-Ver.a Anamaria Gularte, no momento em que, terminada a primeira fase, na segunda, em que deve ser nomeado um relator - no caso, foi o Ver. Juarez Pinheiro -, votado o parecer do relator, empatasse na Mesa três votos pelo parecer e três contrários, numa importância do mandato de uma vereadora eleita e que todos sabem o desfecho que ocorreu! Mas me reporto à votação na Mesa. Como sairíamos do impasse? Seria um vexame, inclusive, para o próprio Parlamento. E outras tantas votações que na Mesa se efetuam, que tem que haver, até por princípio, no Plenário, o voto de Minerva. Aliás, o voto de Minerva até em assembléia estudantil existe.
Então, nós propugnamos que, se houver uma idéia melhor, a apresentem. Até a de subtrair um membro da Mesa eu aceito. O que não pode é continuar par. Tem que ser ímpar. Mas essa é outra questão. Por isso, apresentei criar um 4o Secretário. Há que ter clareza de que será para a próxima legislatura.
O outro argumento - eu entro no segundo argumento do Ver. Reginaldo Pujol para, rapidamente, dissecá-lo - é de que, já tendo ocorrido a eleição desta Sessão Legislativa, só poderá ser validada esta Emenda para o ano seguinte. Eu, como autor, não sou isento para avaliar. Se vamos votar a matéria, resolva-se por acrescentar o 4o Secretário, que pretendemos seja dado o número ímpar para a Mesa. Eu pedi, e é o que está em discussão neste momento, a retirada da Emenda até que seja, depois, por nós corrigida, de que é absolutamente a validade para a próxima legislatura. Eu não me sinto em condições morais de alterar as regras do jogo, quando ainda se desenvolve o jogo nesta legislatura.
Agora, sobre a necessidade, o mérito, é indiscutível. E nós só escapamos, só superamos de ter um impasse, que seria algo que não teria como sair do impasse... Seria terrivelmente constrangedor para a própria instituição Câmara Municipal que em matérias da magnitude das que se têm - por exemplo, da cassação, mas tantas outras ainda advirão certamente - houvesse empate. Primeiro, que par pode dar empate num órgão colegiado como a Câmara de Porto Alegre e, segundo, que é uma capitis diminutio com a Presidência que, como disse, em qualquer circunstância, tem o voto de Minerva, de desempate, que evidentemente tem neste Plenário. E aí o argumento final: quem pode o mais pode o menos. Se o Plenário pode, a sua Mesa Diretora, um Presidente também. Se ele tem poder para dirimir no Plenário votações, por que não tê-lo na Mesa Diretora, que também preside, além de presidir o Plenário?
Por isso, nós aceitamos as ponderações do nobre Ver. Reginaldo Pujol, que contribuiu com a discussão, mas ela está posta, até para que os Srs. Vereadores se detenham na matéria e prossigamos nessa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Penso que a matéria se encaminha para uma compreensão. Todavia, não conheço órgão deliberativo par, a não ser à conta de equívoco. Na Casa, na Mesa, a menos que ao Presidente não coubesse votar e tivesse ele, na composição da Mesa, a figura de Minerva, a decisão para o desempate, sim, mas me parece que não é o caso; o Presidente vota. E, sendo um organismo deliberativo a Mesa, e tendo par, nós podemos consagrar o princípio do impasse, já que citado pelo autor da Emenda, Ver. Nereu D’Avila, em casos de relevância, como citado pelo Vereador. Ademais, Ver. Nereu D’Avila, nós legislamos para o futuro, para frente. A lei e as normas nunca devem ser retroativas, porque normas retroativas são aquelas que ferem princípios e decisões constituídas.
Há um princípio basilar no Direito que diz que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito líquido e certo - o direito adquirido. Esse princípio geral de aplicação no campo do Direito deve-se aplicar, subsidiariamente, no trato, na lide regimental. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em aprovarmos a Emenda, porque ela, efetivamente, não vai retroagir, não vai alcançar efeitos já constituídos: a eleição da Mesa nas bases da lei existente, nas bases do Regimento, que estabelece o número par de integrantes da Mesa. Então, a aplicação da presente Emenda só se poderá dar ad futurum, ou seja, lá na frente, quando uma situação de fato se constituir ao abrigo da norma que estamos elaborando.
Fica aqui a minha manifestação no entendimento do Ver. Reginaldo Pujol, de que não há nenhuma lesão a princípios, nenhum ato que possa impedir que se aprove a presente Emenda. Aliás, procede até com cautela o legislador, preparando a futura legislatura, que encontrará já dispostas, na corporis interna do Regimento, normas para a administração da Casa. Eu fico favorável ao entendimento de que a matéria, tranqüilamente, pode ser aprovada e contribuirá, indiscutivelmente, no sentido de quebrar o número par para evitar impasses futuros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em relação à Mesa, eu entendo que o Ver. Nereu D’Avila está absolutamente correto quando considera que o número de integrantes da Mesa deva ser um número ímpar. Também, na forma como o Ver. Nereu colocou, penso que deva ser retirado um dos três secretários, porque não há necessidade de mais dois. Nós somos trinta e três vereadores, com cinco integrantes da Mesa. Eu considero absolutamente correto e resolve todos os nossos problemas.
A minha sugestão é de que seja retirado um e não acrescido um, o que trará mais ônus para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.a Helena Bonumá para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, trata de uma questão importante, que é alterar a composição da Mesa, que, atualmente, é composta por um número par de vereadores, seis vereadores que são diretores da Casa.
Por que apoiamos o Requerimento de retirada de votação dessa Emenda? Porque entendemos, apesar de ter mérito, de tratar de uma questão fundamental. Ela levanta duas questões não solucionadas na discussão. A primeira é referente ao mérito da questão. Temos entre nós, vereadores, os que acham que devemos passar para sete ou para cinco vereadores na Mesa. Tanto uma como a outra sugestão abrigaria número ímpar para darmos possibilidade de desempate no processo deliberativo da Mesa. A primeira questão é esta: não existe um acordo sobre o número. Como disse o Ver. João Dib, que se retirasse um membro da Mesa, ou que, como disseram outros, que se acrescentasse um membro na Mesa, ficando com sete. Essa discussão não está feita, não há consenso entre nós.
A segunda discussão é vinculada ao ato de ampliarmos ou reduzirmos o número de vereadores na Mesa. Não há um acordo entre nós. Há uma polêmica se isso está claro, regimentalmente, que não se precisaria tomar esta atitude durante este ano, ainda nesta legislatura.
A questão que colocamos, que o Ver. Nereu D’Avila concorda, é que faltou na Emenda dele - em que pese se resgate o mérito da importância da Emenda - um complemento que diga que esta Emenda é para vigorar na próxima legislatura. Como não tem isso, como a Emenda não comenta nada em relação a isso, ela é omissa em relação a partir de quando se implementam essas mudanças na Mesa, coloca para nós uma questão: se mexermos no número de vereadores na Mesa, ficaremos em situação de termos que operar no decorrer deste ano ainda. Não há clareza de que isso não possa ser feito este ano e nos deixa em situação de dificuldades. Já temos uma Mesa eleita e estamos no andamento do processo, o que gera dúvidas e polêmica.
O que resgata o espírito da questão que o Ver. Nereu D’Avila formulou na sua Emenda, que é a preocupação que tenhamos um número ímpar na Mesa, sejam cinco ou sete componentes, é ele retirar a Emenda e fazer uma nova emenda onde isso possa ser precisado, já que não é possível fazer uma subemenda nessa fase da tramitação, para que possa ser esclarecido e definido. Portanto, aprovarmos alguma coisa aqui que não tenha um grau de definição em uma matéria tão séria beiraria a irresponsabilidade, e penso que esse não é o objetivo dos vereadores que defendem a questão de que devemos resolver esse problema de termos um número par e que, em algumas situações, como o Ver. Nereu D’Avila citou, pode criar constrangimentos no processo de decisão da Mesa, pode criar complicações, pode criar um empate técnico na Mesa, onde não há quem desempate a questão.
Penso que essa preocupação deve ser tratada de uma forma muito séria. Não concordo muito com a idéia de que isso não precisa ficar preciso no texto da lei. Temos de ter a precisão nos termos da lei, e que tenhamos um item no nosso Regimento, um artigo, através desta Emenda modificada, dizendo que sim, estamos alterando o número de vereadores que compõem a Mesa e que essa alteração passará a entrar em vigor a partir da próxima legislatura. Aí estaremos dando o tratamento à questão como deve ser dado, mantendo o rigor da precisão da nossa deliberação, senão corremos o risco de ficarmos em falso no processo de decisão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila,
que retira de tramitação a Emenda de nº 04 aposta ao PR nº 026/99. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento do Ver. Antônio Losada, que requer retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PR nº 026/99. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, para esclarecer que a nossa Emenda, naturalmente, fica sem efeito a partir da aprovação, pelo Senado Nacional e, posteriormente, pela Câmara de Deputados, da Emenda Constitucional nº 601, de 1998, que coloca a habitação na área social.
Portanto, a partir da aprovação dessa Emenda pelo Congresso Nacional, a nossa Emenda fica sem efeito, e o nosso Regimento não pode ir de encontro à Constituição Federal.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antônio Losada. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PR nº 026/99, com a ressalva das Emendas e destaques. Não havendo quem queira encaminhar, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação as Emendas nºs 01, 03 e 05 em bloco, ao Projeto de Resolução n° 026/99, com ressalva do § 2º do art. 180, constante da Emenda nº 05, destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação § 2º do art. 180, constante da Emenda nº 05 ao Projeto de Resolução nº 026/99. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho encaminhar para que o Plenário se ligue um pouco na discussão. O que estamos votando? A possibilidade de que a inscrição para o período das Comunicações, nos dois dias, seja por ordem alfabética. Em segundo lugar, Ver. Gilberto Batista, é que, quando cada um de nós estiver na lista, naquela sessão, para falar em Comunicações, se, por acaso, no momento em que a Mesa chamar para fazer a intervenção, ocorrer de não estarmos no Plenário, perderemos, definitivamente, a vez, a possibilidade de falar naquela sessão - portanto, esperando mais um mês, mais ou menos, para voltar a falar.
Ocorre que todos nós temos tarefas, porque, às vezes, temos de sair para atender as pessoas no gabinete ou para atender ao telefone e, portanto, naquele exato momento da chamada, pode ocorrer de não estarmos no Plenário. Tem sido tradição na Casa que, se o vereador não está no Plenário no momento da chamada, depois, ao retornar, ele volta, porque estava na lista por ordem alfabética. Portanto, a nossa bancada pensa que esse dispositivo é um exagero, ele é muito rigoroso. Nós, além de votarmos contra, pedimos o voto contra. A maioria de nós fica no Plenário, mas também a maioria precisa sair para atender as pessoas no gabinete, atender telefonemas. Portanto, esse procedimento seria muito rigoroso. Ao encerrar o período, se o vereador não voltou ao Plenário, então perdeu, mas sempre tem sido tradição a troca, a inversão. Portanto, pedimos o voto contra o dispositivo dessa Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar pela Liderança da Bancada, e o Ver. Pedro Américo Leal vai falar como autor.
O vereador está à disposição da Casa do Povo de Porto Alegre, e não a Casa do Povo de Porto Alegre está à disposição do vereador. Então, se for estabelecido que há uma seqüência, ela deve ser cumprida, principalmente se as Lideranças podem ceder os tempos. Então, não há motivos para não cumprir o que está disposto e proposto pelo Ver. Pedro Américo Leal, que leva o meu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o destaque.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos continuamente buscando a possibilidade de os oradores, comparecendo à tribuna, usarem da palavra, darem as suas idéias, fazerem proposições e, se possível, sem o tumulto da quarta-feira, quando se promove aquela “centopéia” de vereadores que querem se inscrever. Não é preciso isso. É deprimente. A televisão cobre as nossas sessões e constata esta deficiência nossa. Vamos, de uma vez por todas, eliminar essa possibilidade de aglomeração na frente da Mesa. Isso está pacífico.
Agora, na segunda parte é que permanece uma dúvida: o orador que saiu para atender a uma solicitação do seu gabinete deveria ter a oportunidade de voltar e, mesmo depois de ter sido chamado pela Mesa, ter a oportunidade de comparecer à tribuna? Eu penso que não, porque eu sou pelo regime militar. Perdoem-me. Você não compareceu, não está no momento, não prolongue absolutamente a sua palavra para ser chamado na tribuna em outra instância, numa segunda possibilidade, numa segunda chance. Eu penso que, se perdeu, está perdido. O vereador é suficientemente arguto para, fazendo um exame da relação de inscritos, prever quando vai ser chamado. E isso facilita o trabalho da Mesa. Então, eu, na verdade, tolero. Creio que é possível se fazer o destaque, mas não posso justificar. O vereador sabe qual é o momento em que ele pode sair do Plenário ou não. Se ele saiu, não avaliou, saiu atabalhoadamente, não estava prestando atenção à sessão. Porque, se ele sabe que vai ser chamado, constata na relação o nome dele, por que ele vai se ausentar do Plenário? Não há nenhuma justificativa.
Então, eu creio que nós devemos cumprir esta modalidade de nos cingirmos às disciplinas que nos impomos. Sem disciplina não se trabalha. Até em uma quadrilha de bandidos, se não houver disciplina, ela facilmente será pega pela polícia. Constatei isso. Quadrilha de bandido que não tem disciplina é presa em três tempos. Então, temos que ter disciplina aqui dentro. É justamente o que está faltando, presentemente, na Secretaria de Segurança Pública. Estou fugindo da Pauta, mas, diante das alusões da Bancada do PT, tenho de responder. O que está faltando na Secretaria de Segurança do Governo Olívio Dutra? Disciplina. O chefe não pode atacar a sua tropa, desmoralizar a sua tropa. Isso não é possível. É disciplina que peço a V. Ex.as. Vamos disciplinar a Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa mudança traz algum prejuízo? Porque, quando o período de Comunicações é usado para homenagens, os vereadores que não querem falar sobre aquele tema acabam ficando para um momento posterior. Pergunto à Mesa, à Diretoria Legislativa se esse procedimento, se alterado, sofre algum prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já lhe responderemos, Vereador.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que faltou um argumento que acredito ser importante e, por isso, resolvi vir à tribuna para discuti-lo.
Em uma discussão é muito importante, para quem está intervindo, quem fala antes e quem fala depois. Se não aprovássemos esse dispositivo aqui proposto, algum vereador que quisesse falar por último e que estivesse inscrito primeiro deixaria o Plenário, iria lá para o seu gabinete e ficaria ouvindo através da caixinha de som. Quando chegasse o último a ser chamado, ele chegaria aqui. E como nós não temos nenhum dispositivo que determine o contrário, ele vai falar por último. Nós sabemos que falar por último, aqui neste Plenário, é uma vantagem que não pode ser descartada, tanto é que o Líder da bancada petista aguarda que todos falem para vir aqui e dar as respostas. Ele quer ser o último a falar. Nesse problema das Comunicações também, qualquer um dos vereadores, tanto da bancada situacionista como das bancadas oposicionistas, poderia usar essa estratégia, e eu acredito que colocaria em prejuízo o debate. Acredito que esse dispositivo que o Ver. Pedro Américo Leal suscita deve ser aprovado pelo Plenário. Creio que, em aprovando esse dispositivo, todos nós estaremos em igualdade de condições. Quando entrarmos na escala para falarmos no período de Comunicações, se nos ausentarmos daqui, poderemos passar o nosso tempo para outro vereador que queira falar, mas temos que falar exatamente no nosso tempo.
Aliás, eu acredito que dispositivo igual deveria valer para o período de Pauta, porque na Pauta vai falar quem conseguir correr e chegar primeiro. Quem almoçar rápido e chegar aqui no Plenário para ficar reservando lugar na fila para falar em Pauta - porque são apenas cinco vereadores que falam na Pauta -, quem não conseguiu almoçar mais rápido e chegar a tempo de entrar na fila acaba não discutindo nenhum projeto que está na Pauta. Realmente, eu acredito que não é isso que a sociedade deseja, não é isso que a sociedade quer. A sociedade quer é ouvir a opinião de todos os vereadores.
Penso que esta mesma intenção que está sendo manifestada nesta Emenda poderia, também, servir para discussão de Pauta. Nós estaríamos aqui fazendo uma discussão muito mais rica, com intervenção de todos os vereadores, e não como acontece na atualidade, quando apenas alguns Srs. Vereadores, por exemplo, usam o período de discussão de Pauta e os outros não conseguem opinar a respeito de um projeto. Aqui, no caso das Comunicações, penso que agora começamos a fazer com que haja a possibilidade de um melhor debate, de uma melhor discussão.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, sobre a sua Questão de Ordem, segundo a Diretoria Legislativa, o art. nº 182 permanece, e no próprio artigo já diz que todos os períodos já foram definidos. Ele, por si só, já esclarece a sua dúvida.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o destaque.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos grandes avanços na Casa em relação à distribuição dos tempos aos vereadores.
Na verdade, a vontade popular fez com que o Partido dos Trabalhadores colocasse treze vereadores na Casa e com a companhia de outros partidos que apóiam as iniciativas do Partido dos Trabalhadores, através de uma coligação composta pelo PPS, partido do Ver. Lauro Hagemann, e o PSB, partido do Ver. Hélio Corbellini. Esses partidos, juntamente com o Partido dos Trabalhadores, detêm a hegemonia da Casa e detêm quase todas as decorrências, sejam elas no mérito, sejam elas nas benesses da Casa em relação à bancada majoritária. Não bastasse isso, com toda essa hegemonia, nós, vereadores de pequenas bancadas, temos um acesso mínimo. Na semana passada, houve um dia em que, no período de Comunicações, houve quatro pronunciamentos do Partido dos Trabalhadores seqüenciados e sem nenhuma réplica.
O que vale para os telespectadores, para as pessoas que nos visitam, para nós mesmos, no Plenário, é o contraponto, é o debate. Aqui é o dissenso. Mesmo que seja por ordem alfabética, as chances de que, cada vez que se gire toda a ordem alfabética, o número de pessoas a freqüentar a tribuna seja proporcional, indiscutivelmente, a longo prazo, faz-se democracia e justiça. O que não pode é, de repente, cinco vereadores do PT serem os donos da Pauta, serem os donos do período de Comunicações. O juiz é deles, a bola é deles, o resultado e a camiseta são deles, é tudo deles. Não haverá contraponto nesta Casa, não haverá debate? O dissenso é fundamental numa Casa em que a busca do consenso é feita através do voto. Quando o vereador vota, ele se coloca e toma posições. Ele diz publicamente “sim” ou “não”, ele não fica em cima do muro. Esse é o poder que se caracteriza exatamente por tomar posições, e só se podem tomar posições depois de esgotado o grande debate. É impossível tomar-se posição quando um só lado, monocordiamente, monotonamente, faz um mesmo discurso.
Nós, vereadores que chegamos cedo, que somos assíduos e pontuais, que chegamos aqui com grande antecedência, quando reclamamos essa atitude da Mesa... E o Ver. Pedro Américo Leal corrige um problema importante para esta Casa, faz com que tenhamos a vigência de um processo democrático e muito mais aceitável, onde se pode ouvir os dois lados, onde se pode colocar numa balança o peso dos argumentos, o peso das idéias. Esta é uma casa que pensa, uma casa de idéias. Não é uma casa de mandaletes, não é uma casa de pacotes prontos e encomendados. Aqui se dá o debate e o convencimento. Muitas vezes, eu já troquei o meu voto pelo convencimento que tive, inclusive, da bancada de situação. Muitos votos foram mudados em função de uma coerção de idéia, de pensamento, uma coerção saudável, favorecendo, principalmente, a população de Porto Alegre.
Não há essa ditadura ideológica no momento em que repartimos o poder, e essa repartição de poder parte de um poder que é plural, de um poder que é de todos, e não de uma ideologia só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal há muito se encontra numa cruzada de transformar o período de Comunicações no mais importante período da Casa: o período do debate político, da controvérsia, do entrechoque de posições. Gradativamente vem conseguindo. Na mudança do Regimento privilegiou-se o período de Comunicações, colocando-o no início dos trabalhos, isto é, logo depois da Tribuna Popular. Todos na Casa sabem que às segundas e quartas-feiras abre-se um espaço de aproximadamente uma hora, dentro do organograma dos trabalhos da Casa, para que o debate político se instale.
O Vereador traz essa Emenda nº 05, que é por todos saudada como boa, apenas destacada no seu § 2º, porque parece que ela não foi devidamente entendida. O que essa Emenda busca fazer é dar uma regra geral, que não vai impedir, inclusive, que algumas acomodações ocorram aqui na Casa. Não está escrito aqui que o vereador inscrito para o período das Comunicações, presente na Casa, não possa, antecipadamente, transferir a sua inscrição para outro vereador qualquer. O que está escrito é que o ausente, ou seja, aquele que não estiver no Plenário perde a vez, e acho que deve perder a vez quem não está presente.
O experiente Ver. Guilherme Barbosa pondera que alguém pode ocasionalmente, naquele exato momento, ser chamado ao telefone ou uma situação qualquer. É uma situação previsível e acautelável na medida em que, diante de uma circunstância nova, a pessoa pode comunicar que deverá ausentar-se por cinco minutos e combinar com um colega que ele falará em seu lugar e que voltará a falar no lugar dele. Isso está resolvido! Então, não vejo, nessa medida, outro objetivo senão o de consolidar essa tentativa do Ver. Pedro Américo Leal de eleger esse período das Comunicações como o grande momento do embate político desta Casa. Ele está conseguindo esse objetivo, e com essa colocação, vigorando o § 2º, como é pretensão do autor, estaremos premiando o vereador presente no debate e estaremos criminalizando o ausente, o omisso, o faltoso. Ora, ao faltoso nós não temos que assegurar nenhum direito, nenhuma prerrogativa; em contrapartida, ao presente temos que dar a garantia de que, de quinze em quinze dias, ele terá uma oportunidade para, nas Comunicações, colocar-se politicamente diante do cotidiano da Cidade de Porto Alegre, do debate político instalado nesta Casa, que tem de ser exercitado na sua plenitude, até porque esta Casa é efetivamente uma casa política.
Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.a, mais uma vez, age de forma acertada com a sua inteligência e, sobretudo, com a sua experiência, enriquecendo o Regimento da Casa com essa contribuição. Eu penso que podemos tranqüilamente, nós, que já aprovamos o artigo e que agora estamos só discutindo o destaque, complementar o trabalho do Ver. Pedro Américo Leal e dizer: “Vereador, V. Ex.a tem razão no todo, não em parte”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Nós fomos convencidos pelos debates dos Vereadores - e não tem nada a ver com a intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, que foi uma intervenção ideológica - de que, analisando o art. 182, ele de fato não é contraditório com o que está proposto na Emenda nº 05. Como não há mais a impossibilidade e o Regimento nos determina a retirada do destaque, nós votaremos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE: O debate esclareceu os Srs. Vereadores.
Em votação o § 2º do art. 180, constante na Emenda nº 05 ao Projeto de Resolução nº 026/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, o Ver. Guilherme Barbosa distribuiu aos Vereadores, e deve fazê-lo para muito mais pessoas, um fax sobre um programa radiofônico em que há uma questão, certamente de ordem pessoal, sobre o Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt é um professor universitário, um vereador desta Casa, tem imunidade parlamentar e acho que esse tipo de procedimento e de divulgação serve, no mínimo e apenas, para tentar diminuir a atividade do parlamento e de um colega que hoje está ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt já foi presidente desta Casa, é uma pessoa de postura e dignidade. Portanto, acho que esse tipo de expediente deve terminar nesta Casa. E eu peço à Mesa providências para que isso não ocorra mais, até por uma questão de ética, de postura, de decoro parlamentar e de coleguismo, pois esse tipo de postura e de divulgação só serve para baixar o nível dos debates nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos encaminhar o assunto ao Presidente da Casa.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, isso não é uma Questão de Ordem. O que é de público numa rádio um vereador pode distribuir aqui. Não podemos aceitar censura. É descabida a intervenção.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): É descabida a intervenção, inclusive porque o Ver. Antonio Hohlfeldt usou tempo de Liderança nesta tribuna para comentar esse assunto e fazer acusações à Administração Municipal, fazendo acusações inverídicas sobre as quais nós, inclusive, estamos tomando as providências.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma linha dos vereadores que me antecederam, parece que o Ver. Cláudio Sebenelo, por óbvio, na ânsia de fazer a defesa de seu colega de bancada, não assimilou in totum o significado da nota. Na verdade, em Comunicação de Liderança, o nosso Governo foi atacado e acusado de expedientes autoritários. Agora, é uma matéria pública que a imprensa divulgou relativamente a esse episódio e nós, aqui, estamos fazendo, nada mais, nada menos, do que apresentar a nossa versão dos fatos, consubstanciada não em alguém do Partido dos Trabalhadores, mas na imprensa falada da nossa Cidade. Portanto, eu entendo que a censura que o Ver. Cláudio Sebenelo tenta impingir nas nossas atividades legislativas não tem nenhum cabimento. Eu atribuo isso mais a um gesto de coleguismo com seu colega de bancada.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria apenas salientar que a Prefeitura nunca fez pressão sobre nós, sobre nada, esse tipo de pressão econômica. Vivem “enchendo o saco” da gente com bobagens. “O vereador que fala uma besteira dessas é jornalista; já estamos duvidando desse jornalismo do Vereador; é por isso que o curso da PUC está caindo a cada dia.”
Eu acho que alimentar esse tipo de questão de ordem pessoal, envolvendo instituições, só baixa o nível. Peço à Mesa para que tome providências.
O
SR. PRESIDENTE: Vamos aguardar o retorno do Ver. Antonio Hohlfeldt para
vermos quais as providências que o Vereador vai querer tomar.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fui citado e é um absurdo o que o Ver. Cláudio Sebenelo está fazendo aqui. Ele aceita que o Líder de sua bancada, em tempo de Liderança, faça uma acusação sem prova, inverídica, quando nós trazemos, aqui, uma manifestação de radialistas desta Cidade feita hoje pela manhã num programa de rádio, dando contraponto, sem querer fazer censura. Ora, logo este, que fala em contraponto, não aceita esse tipo de comportamento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Casa tem a sua soberania e deve ser respeitada. Nós não podemos estar sendo pautados por jornalistas favoráveis ou contrários às nossas posições. Se o Partido dos Trabalhadores se achou legitimado em ter uma posição contrária à do Ver. Antonio Hohlfeldt, que ele manifeste e não traga opiniões de fora circulando dentro desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estou recebendo essa questão aqui na Mesa. Agora, nós, com certeza, iremos levar essa questão à Presidência para que possamos analisar. Eu não vejo como proibir que uma matéria circule na Casa. Agora, se V. Ex.a se julga ofendido, tem todo o direito de dar o encaminhamento que V. Ex.a julga necessário.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todas as matérias devem ter plena circulação no Plenário, mas a única coisa que pedimos é que haja um limite, que é o limite da inviolabilidade parlamentar, e, se não houver concordância, que o faça através da tribuna, como foi feito. Aqui é que tem o ponto e o contraponto, e por acaso, se houver uma ofensa pessoal a um vereador, essa não pode ser divulgada, inclusive usada como argumento pela própria situação, quando está em jogo a dignidade e a moral do Vereador. A Mesa deve tomar alguma providência.
O SR. PRESIDENTE: Então, que V. Ex.a faça um requerimento pedindo uma Comissão de Ética. É isso? V. Ex.a deve formular.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa questão envolve, na verdade, o dinheiro que é gasto pelo Município na divulgação, principalmente, daquilo que eles chamam de Orçamento Participativo. Portanto, faço uma sugestão ao Ver. Cláudio Sebenelo para que faça um pedido de informações ao Executivo, porque o Executivo acabou não respondendo a um pedido meu, que foi mais genérico, mas que faça um pedido mais específico de informações ao Executivo para saber quanto está se gastando em publicidade dentro daquela emissora para se saber, realmente, se existe uma forma de pressão, ou não, através do que se gasta para a divulgação daquilo que se chama de Orçamento Participativo. No geral, são 13 milhões de reais que são disputados a marretadas pelas empresas de telecomunicação. Então, todas elas estão, infelizmente, em dificuldade de opinar em relação à Administração Pública Municipal, porque é muito dinheiro despejado dentro dessas empresas.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós entendemos que o Vereador extrapolou aqui o propósito dessa nossa discussão. Em primeiro lugar, o Governo Municipal não tem contrato com empresas de comunicação, Ver. Luiz Braz. O Governo Municipal divulga programas nos meios de comunicação, o que é muito diferente.
Faço um requerimento, Sr. Presidente, no sentido de que tenhamos os apanhados taquigráficos desta Sessão, o pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt na última sessão sobre esta matéria, discurso que gerou todos estes requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Se nós ficarmos debatendo isso, nós vamos ficar aqui até amanhã. Vamos colocar um basta nesta história. O Vereador que faça o seu requerimento à Mesa, se assim o desejar, e nós iremos apreciá-lo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, em primeiro lugar, se houve da tribuna alguma acusação ao Partido dos Trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores tem esta mesma tribuna para se defender. Em segundo lugar, aproveitar a ausência momentânea do colega do Plenário para fazer esse tipo de divulgação também não é muito ético.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Sebenelo, nós vamos esperar o retorno do Ver. Antonio Hohlfeldt para que possamos dar um basta nesta história.
Neste momento, nós verificamos que não há mais quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)
* * * * *